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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MÁRIO MAIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (241)
Banco
expandEMEN (241)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (174)
PREJUDICADA (28)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PDT (241)
Uf
AC (241)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (233)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15657 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 177 Suprimir-se o art. 177 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substituir-se o art. 97 pelo seguinte Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos. § 1o. - O número de Deputados por Estado, Distrito Federal e Territótio será estabelcido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhuma unidade federada tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. § 2o. O Território de Fernando de Noronha não terá representantes no Congresso Nacional. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15659 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação art. 247: "Art. 247 - As Forças Armadas, essenciais à execução da Segurança Nacional, destina-se exclusivamente a defesa e garantia da política e segurança externa. § 1o. - Compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Ministro da Defesa, sob a presidência do primeiro, a direção da política e segurança externa. § 2o. - Compete ao Presidente da República, assessorado pelo Ministro da Defesa, a escolha dos Comandantes-Chefes das Forças Armadas. 
 Parecer:  Propositalmente prejudicada pela emenda 1p18636-3 do consti- tuinte Sen. Mário Maia. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15660 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 163 Suprime-se o art. 163 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15661 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o Art. 254 
 Parecer:  A Emenda deverá ser acatada. É matéria de legislação ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15662 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 55 e parágrafos a seguinte redação: Art. 55 - O Distrito Federal e os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São poderes do distrito Federal e dos Estados o Legislativo, o executivo e o judiciário, independente e harmõmicos entre si. § 2o. - São reservadoa ao Distrito Federal e aos estados todas as competências que não lhe sejam vedadas. 
 Parecer:  Não cabe, dentro do capítulo reservado aos Estados Fede- rais, tratar do Distrito Federal, para o qual se reservou tod o um capítulo. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15943 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 171 Suprima-se o Art. 171 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15944 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Suprima-se o Art. 172. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15945 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 170 Suprima-se o Art. 170 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15946 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 169 Suprime-se o art. 169 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15947 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 158 Suprima-se os incisos I, II, VII, XI, XXI, XXII, XXVII, e parágrafo único. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15948 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 173 Suprima-se o Art. 173 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15949 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 167 Suprime-se o art. 167 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15950 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 165 Suprime-se o art. 165 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15951 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 456 Suprima-se o art. 456 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do artigo 456, com base no en- tendimento de que a prorrogação de mandatos é pretensão inde- vida, posto que seus detentores foram eleitos com prazo cer- to. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15952 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 100 - Suprima-se nos incisos VII e VIII e termo "Primeiro Ministro", substituindo-o por "Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15953 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Suprime-se o art. 255 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15954 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 229 Suprima-se o termo "Distrito Federal" do parágrafo 2o.. 
 Parecer:  Ousando divergir da fundamentação, concluo pela rejei- ção. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15955 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art: 54, item XIV o seguinte: Item XIV ..., bem como a Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15956 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o art. 254 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
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