Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:015  | | | | Texto: | Art. 15 (Art. 15.a) - O Estado garantirá a cada um o pleno
exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no
processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de
valorização, desenvolvimento e difusão da cultura.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo será
assegurado por:
I - liberdade de expressão, de criação e manifestação do
pensamento; de produção, prática e divulgação de valores e bens
culturais;
II - livre acesso à informação e aos meios materiais e não
materiais, necessários à criação, produção e apropriação dos bens
culturais;
III - reconhecimento e respeito às especificidades culturais
dos múltiplos universos e modos de vida da sociedade brasileira;
IV - recuperação, registro e difusão da memória social e do
saber das coletividades;
V - garantia da integridade e da autonomia das culturas
brasileiras;
VI - adequação das políticas públicas e dos projetos
governamentais e privados, às referências culturais e à dinâmica
social das populações;
VII - preservação e desenvolvimento do idioma nacional,
bem como das línguas indígenas e dos distintos falares brasileiros;
VIII- preservação e ampliação da função predominantemente
cultural dos meios de comunicação social e seu uso democrático;
IX- intercâmbio cultural, interno e externo. | | | | Indexação: | GARANTIA, ESTADO EXERCICIO, DIREITO A PARTICIPAÇÃO CULTURAL,
PROTEÇÃO, APOIO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, DIFUSÃO, DESENVOLVIMENTO
CULTURAL, LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO,
CRIAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, PRODUÇÃO,
EXECUÇÃO, DIVULGAÇÃO, BENS CULTURAIS, ACESSO, INFORMAÇÕES,
MATERIAL, RECONHECIMENTO, RESPEITO, PATRIMONIO CULTURAL,
COSTUMES, SOCIEDADE, BRASIL, RECUPERAÇÃO, REGISTRO, MEMORIA
NACIONAL, AUTONOMIA CULTURA, ADAPTAÇÃO, POLITICA, PROJETO,
GOVERNO FEDERAL, ATIVIDADE PRIVADA, ATIVIDADE SOCIAL, POPULAÇÃO,
PRESERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, LINGUA OFICIAL, DIFERENÇA,
LINGUAGEM, INDIO, BRASILEIROS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, DEMOCRACIA, INTERCAMBIO CULTURAL. | |
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