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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:071
	Texto:	Art. 71 - Às pessoas portadoras de deficiência, o Poder Público proporcionará habilitação e reabilitação adequadas, bem como integração na vida econômica e social do País. Parágrafo único - A lei disporá sobre o papel dos setores público e privado no processo de integração das pessoas portadoras de deficiência na vida econômica e social do País.
	Indexação:	PROMOÇÃO, PODER PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PAIS, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, PAPEL, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO.