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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo: Art. - Para assegurar, na prática, a efetividade dos princípios federativos, a lei regulará a distribuição das renbdas públicas entre as três esferas de Governo, aí incluída a instituição direta de tributos e os mecanismos de transferência intergovernamental, de modo a assegurar aos Estados e Municípios uma participação mínima de 40 e 20% respectivamente, no produto global da arrecadação pública. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.