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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
SP (9)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se a alínea a do item VIII, do Art. 4o., do Capítulo II - Dos Direitos Coletivos, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, na seguinte forma: "Art. 4o. .................................. VIII - ...................................... a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza, da memória urbana, da paisagem e da identidade histórica e cultural da coletividade, das minorias e da pessoa." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Inclua-se § 1o. ao art. 35 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "Art. 35. .................................. ............................................ § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas especificadas em lei são partes legítimas para propor ação civil pública, visando a anulação de atos lesivos e a reparação dos danos causados ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público, ou, ainda, para a proteção de interesses sociais previstos neste artigo." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00296 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. ...................................... ............................................ Inciso O procedimento inquisitório de polícia judiciária só poderá funcionar com a participação ativa do Ministério Público e do Advogado Defensor ou da Defensoria Pública." 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00423 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a alínea a) do item I do artigo 3o., pela seguinte: "a) É garantido o direito à vida desde a concepção". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo aprovado pela Comissão da Organização do Estado, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico; II - uso do solo metropolitano; III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano; IV - habitação; V - transportes, sistema viário e eletrificação; VI - aproveitamento de recursos hídricos; VII - proteção aos mananciais; IX - educação e saúde pública; X - segurança pública; XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00951 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo único ao artigo 107, com a seguinte redação: "As funções institucionais do Ministério Público, previstas no artigo 102, e a representação judicial referida em seu § 5o. poderão ser atribuídas a órgãos e carreiras diferenciadas, do mesmo nível". 
 Parecer:  Face as enumeras emendas apresentadas, esta matéria restou prejudicada. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00381 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 50 do Substitutivo do relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: 'É obrigação do Poder Público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados.' 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra, no mérito, a proposição do constituinte. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00383 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, onde couber, o dispostivo seguinte: 'Art. Lei ordinária estabelecerá as consições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo.' 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de matéria afeta a outra Comissão que trata do meio-ambiente. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00384 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutam-se o art. 47 e seus §§ 1o, 2o, e 3o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, transformando-se os atuais §§ 4o. e 5o. em 1o. e 2o, respectivamente: 'Art. 47. A família, constituída pelo casamento ou por união estável, terá a proteção do Estado. § 1o. ...................................... § 2o. .....................................' 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende deva constar do texto constitucional, como é de praxe, disposição sobre a dissolução do casamento. No mais, a emenda encontra-se aprovada no mérito.