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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
EUCLIDES SCALCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, insira-se, após o 119, o seguinte artigo, no Capítulo das Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 120. É mantida a atual composição do corpo de Procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas dos Estados e órgãos congêneres. Na vacância dos respectivos cargos, exercerão as suas funções membros da carreira do Ministério Público. Aos titulares dos cargos que vagarem ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros em final da carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Esta matéria esta superada. Prejudicada.