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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10076 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 460. Inclua-se como parágrafo único do artigo 460 o que se segue: Art. 460 - § Único - Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial).
	Parecer:	A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade.