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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
ES (2)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 39, a expressão "do primeiro dia do quinto mês ao da promulgação da Constituição, mas não antes". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir do art. 39 do Ato das Disposições Transitórias a expressão "do primeiro dia do quinto mês ao da promulgação da Constituição, mas não antes". Entendemos que tem razão o proponente, pois a expressão que se quer extirpar do texto tornou-se desnecessária, face ao andamento dos trabalhos da Constituinte. Somos, pois, pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Exclua-se o parágrafo 2o. do artigo 6o., Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 2o. do art. 6o. das Dis- posições Transitórias, que trata da edição de normas neces - sárias para as eleições de 1988. Julgamos que é importante manter o dispositivo que per- mite ao Tribunal Superior Eleitoral editar normas para as eleições de 1988, porque essa providência ainda pode se tor- nar necessária com a promulgação da Constituição. Pela rejeição.