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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00791 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja dada ao inciso XI, do artigo 11, a seguinte redação: XI - a menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior 1/6 (um sexto) da maior.
	Parecer:	Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00792 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo e promovidas as alterações decorrentes no corpo do anteprojeto. Artigo - Não será permitida a transferência de recursos públicos para setores privados de prestação de serviços de saúde.
	Parecer:	Aprovada. A emenda sugerida foi contemplada no contexto do substitutivo.