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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (13)
Uf
RS (13)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado. Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. Ao Ministério Público do trabalho não se aplicam, pelo prazo de 10 anos, as exigências dos arts. 136 e 157, referentes ao tempo na carreira." 
 Parecer:  Procedente em parte. As razões que informam a justificação levam à conclusão de que se trata de um caso especial. O relator poderá transformá-las em dispositivo nas Dispo- sições Transitórias nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivos Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13, das Disposições Transitórias, seja dada a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições. § 1o. - O poder executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção, de forma irretratável, entre as Carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União. § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da União. 
 Parecer:  Procedente em parte. Alguns dispositivo podem ser levados em conta. Entretanto, não é possível alargar tanto as "Disposi- ções Transitórias", sob pena de torná-las mais extensas do que todo o texto propriamente dito. O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa- recerem mais convenientes. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 7o. pelo seguinte: § 2o. É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 14 anos, ressalvados os casos de menores aprendizes, nos termos da lei. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 39 Substitua-se o art. 39 pelo seguinte: " Art.39. O Governo de Estado será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de ( quatro ) anos". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31603 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: caput do art. 265 Substitua-se o caput do art. 265 pelo seguinte: "Art. 265 - É assegurado aposentadoria, nos termos da lei, garantida a preservação de seu valor real, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  A emenda visa a aperfeiçoar a redação do "caput" do art. 265 do projeto. Embora concordemos com o autor ENTENDENDO que o referido dispositivo acha-se, realmente, mal formulado, não adotaremos integralmente sua proposta. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Art. 248, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 248, pelo seguinte: "§ 2o. O Juíz deferirá de plano a inicial; não o fazendo dentro de 60 (sessenta) dias, a matéria será avocada pelo Tribunal, que, nos 5 (cinco) dias seguintes indicará novo Juiz para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando a imissão operar-se-á automaticamente". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o., § 19. Substitua-se o § 19 do art. 6o. pelo seguinte: "§ 19 - O preso, por estar nesta condição, não perde o direito ao respeito de sua dignidade e de sua integridade física e moral". 
 Parecer:  A Emenda atribui direitos ao preso que estão conferidos pelo Substitutivo. Há apenas uma pequena divergência de ordem redacional. A Emenda, assim, fica aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 13, pelo seguinte: "§ 2o. O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos, salvo os analfabetos, os maiores de 70 anos e os deficientes físicos ou mentais". 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para homem e trinta para a mulher. § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. § 2o. - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos so substitutivo do Re- lator. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emendax Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 209, Inciso II. Suprima-se o Inciso II, do § 5o., do Art. 209. "Fica suprimido o inciso II, do § 5o. do art. 209. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 18, § 2o. "§ 2o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias e somente preservarão essa condição, se tiverem parlamentares eleitos". 
 Parecer:  A emenda tenciona fundir os parágrafos 2o. e 4o. do art. 18. Em suas linhas gerais nada altera a substância dos cita- dos preceitos. Preferimos manter a forma adotada no Substitu- tivo, por uma questão de coerência. Favorável em parte. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ do Art. 228 e 1o. do Art. 229. Substitua-se os §§ 3o. do art. 228 e 1o. do art. 229, pelo § 1o. deste último, com a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis, e outras formas de abuso do poder econômico, que tenha por objeto dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência, ou aumentar arbitrariamente os lucros". 
 Parecer:  De fato, há evidente concorrência entre os dispositivos assinalados, devendo o substitutivo integrá-los. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, Inciso II do § 5o., Inciso II do § 8o. e a parte final do § 6o. Suprima-se os incisos II do § 5o., inciso II do § 8o. e a parte final do § 6o., tudo do art. 209. "Ficam suprimidos do art. 209 os incisos II do § 5o., II do § 8o., e a parte final do § 6o.". 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir do Projeto de Constituição a determinação para que o Senado estabeleça alíquotas do ICM para as operações intra-estaduais com energia elétrica, mine- rais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele deriva- dos (art. 209, § 5., II) e a não incidência prevista, para o mesmo imposto estadual (§ 8., II). Conforme justifica o autor, as supressões resultam de eme ndas aditivas à competência tributária da União. Sob o aspecto sistemático e da autonomia federativa, a emenda poderia ser acolhida. Nova versão do Projeto mantém apenas os minerais na dispo sição.