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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 083[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:083  
 Texto:  Art. 83. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, LEI COMPLEMENTAR.