| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Substitua-se o caput e o § 1o. do Art. 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e
do idoso pela seguinte redação:
Art. 3o. - O casal tem o livre arbítrio sobre
a dimensão da família.
§ 1o. - O Poder Público, com a colaboração de
entidades representativas da sociedade civil,
garantirá o acesso aos meios e métodos de
planejamento familiar recomendados pela medicina. | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito, contemplada
no Art. 4o. e § 1o. do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 REJEITADA | | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescentar ao inciso XII do art. (...) da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais:
"Os planos e programas governamentais deverão
respeitar a multiplicidade de crenças
religiosas."" | | | | Parecer: | Pretende a inclusão no intem XXII do anteprojeto da Subcomis-
são dos Direitos e Garantias Individuais, nos planos e pro-
gramas governamentais entre os que deverão respeitar a
multiplicidade de crenças religiosas.
Tal como proposta, não podemos acolher a emenda. Ao garantir-
mos como direito a livre manifestação individual de convi-
cções religiosas, bem como sua manifestação pública e cole-
tiva, entendemos que está assegurada aos cidadãos o respeito
de suas crenças religiosas, inclusive e principalmente pelo
Estado.
Pela rejeição. | |
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