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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao substitutivo do relator. Dê-se ao é 1o, do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ § 1o. - O alistamento e o voto são facultativos. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."

202	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao substitutivo o seguinte art. 19 renumerando-se os demais. "Art. 19. O servidor público estável só perderá o cargo ou emprego em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
	Parecer:	Aprovada. De fato, a proposta preenche uma lacuna no contexto da respectiva sessão do antiprojeto.

203	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte § 4o. "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. ............................................

204	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04216 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao artigo - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos: ................................................."

205	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04217 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h", "i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XIII. "Art. 13 - .................................. .................................................. XI - mantido a - mantido b - mantido c - mantido d - mantido e - mantido f - transfira-se para a alínea "e" do inciso XIII. g - transfira-se para a alínea "f" do inciso XIII. h - transfira-se para a alínea "g" do inciso XIII. i - transfira-se para a alínea "h" do inciso XIII. J - transfira-se para a alínea "i" do inciso XIII. ............................................ XIII - mantido a - mantido b - o exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem-estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. c - mantido d - mantido e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI. f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI. g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI. h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI. i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI.

206	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04218 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. ............................................ VIII - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, de capitalização, bem com as de seguros e de previdência privada. ................................................."

207	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04220 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XIX, do artigo 49, a seguinte redação: Art. 49 - .................................. ............................................ XIX - ...................................... ............................................ s - normas gerais sobre a produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual.

208	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04221 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 86 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. ............................................ § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de emprego para prestação de serviços técnicos ou especializados".

209	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04223 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 99 - .................................. ............................................ XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência. ............................................

210	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04224 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 192 do Anteprojeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: Art. 192, X "nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções".

211	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04225 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo Único do art. 202 do Anteprojeto de Constituição.

212	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04227 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 222 o seguinte § 4o.: "Art. 222 - ................................ ............................................ § 4o. - compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie.

213	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04228 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 231 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art 231 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais- generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis".

214	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04230 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao § 1o. do art. 239 o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação de Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil".

215	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04231 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 236 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte emenda: "Art. 236 - ................................ I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios.

216	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04233 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 288 do anteprojeto de Constituição.

217	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04234 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao art. 290 a seguinte redação: "Art. 290 - A União só se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações financeiras efetuadas nas instituições sob o seu controle".

218	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04235 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e remunerando-se para primeiro o atual parágrafo único. "Art. 289 - A execução financeira da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil. § 1o. - a mesma redação do atual parágrafo único. § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais".

219	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04236 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o seguinte inciso VIII. "Art. 306 - ................................ ............................................ VIII - capacitação científica e tecnológica".

220	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04237 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se aop § 2o. do artigo 307 a seguinte redação: "Art. 307 - ................................ ............................................ § 2o. - as empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público.

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