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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01960 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. no. 394, Parágrafo único: Inclua-se no Art. no. 394, em seu parágrafo único: Art. 394 - .................................. Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive entretenimentos que caracterizem perda ou ganho e para incentivos e benefícios fiscais pertinentes.
	Parecer:	A competência é correta, embora com a finalidade obscu- ra. Pela aprovação parcial.