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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:08 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:330
	Texto:	Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.
	Indexação:	DEPOSITO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, PROJETO, AMBITO REGIONAL, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGIÃO.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:08 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:331
	Texto:	Art. 331 - É vedada a transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento.