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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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12[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
PA (12)
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01559 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso V A letra "b", do inciso V, do art. 17, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - ... V - ... a) ... b) é livre a greve, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, como transporte, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a inciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções. 
 Parecer:  A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do item V, do Art. 17, do Projeto, como nós. Mas apresenta outras propostas que não adotamos. Pela aprovação parcial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 496 Inclua-se, no final da redação da letra "m", do § 1o., do art. 496, do Anteprojeto, a expressão: "e drenagem." 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01561 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 17, inciso VIII Inclua-se, no inciso VIII, do art. 18, do Anteprojeto Constitucional, mais o item c, com a seguinte redação: Art. 17 - ... a) - ... b) - ... c) - são considerados bens inalienáveis e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, os valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio ecológico. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea C ao item VIII do artigo 17 do Projeto, em que são considerados bens inaliená- veis os valores morais, éticos e espirituais e o equilíbrio ecológico. A formulação do dispositivo, em que conceitos vagos se colocam lado a lado, sem correlação nem fundamentação lógica, leva à impressão de não se adequar ao texto constitucional. Opinamos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01562 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 372, inciso V. Inlcua-se, no inciso V, do art. 378, a letra a, com a seguinte redação: Art. 372 - ... I - ... ....... V - ... a) para os efeitos do disposto no inciso anterior, será criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que lei complementar estabelecer. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01563 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo alterado: art. 13, inciso XII. Suprima-se, a parte final da redação do inciso XII, do art. 13, do Anteprojeto Constitucional, onde se lê: "de baixa renda" e inclua-se mais o seguinte dispositivo: neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa. Assim sendo, o texto da referida alínea passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... I -..... XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudante e não exerçam atividade lucrativa. 
 Parecer:  Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba- lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai- xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01564 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 325 Inclua-se no Art. 325, do anteprojeto constitucional, mais o § 4o., com a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 3o. - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, em qualquer de suas formas de serviço, operação ou atividade. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04942 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 373, inciso III. Inclua-se, na redação do inciso III, do Art. 379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra "obrigatório", ficando o citado dispositivo legal, assim redigido: Art. 373 - .................................. I - ........................................ ............................................ III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de idade. 
 Parecer:  Entendemos que a inclusão do termo "obrigatório" no que se refere a creches e pré-escolas torne o dispositivo impra- ticável, ou se reflita negativamente no atendimento do ensino de 1. grau. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04944 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso IV. O inciso IV, do Art. 372, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 372 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04946 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivos emendado: Art. 381 Inclua-se, no Art. 386, do Anteprojeto Constitucional, a expressão: "e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que o citado artigo fique com a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo, nas condições da lei, e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas confessionais filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art.d 366 Inclua-se, no Art. 366, do Anteprojeto Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 365 - .................................. Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder público, as instituições ou entidades que prestam serviços, de forma gratuita, nos setores de educação, assistência social e ou recuperação de deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com desvio do comportamento normal. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04948 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Suprima-se da redação do "caput"" do Art. 373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão "público"", ficando o referido Artigo assim redigido: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino, efetivar-se-á mediante a garantia de: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04949 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 12 inciso I Inclua-se, no inciso I do artigo 12, do Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a seguinte redação. Art. 13 .................................... I............................................ a) .......................................... ............................................ j) - não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento e de prisão perpétua, ressalvando-se, quanto à pena de morte, a legislação penal aplicável em caso de guerra externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes de assalto e roubo seguidos de morte e os de estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas. 
 Parecer:  Os crimes para os quais a Emenda admite pena de morte são realmente gravíssimos. Mas a nós nos repugna essa pena extrema. Pela rejeição.