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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (449)
Banco
expandEMEN (449)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (204)
PFL (72)
PC DO B (64)
PSB (45)
PDT (22)
PDS (16)
PT (12)
PTB (10)
PDC (2)
(1)
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Uf
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RR (1)
RS (54)
SC (4)
SE (1)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (4)
08 (440)
07 (2)
06 (2)
01 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09042 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso IV, art. 12. Suprima-se a expressão " e excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer espécie", constante no final da alínea d, inciso IV, art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão das palavras "...e excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer espécie". A supressão pretendida, a nosso ver, não procede. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09044 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : § 1o. e § 2o. do art. 70 Dê-se ao § 1o. do art. 70 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - A função executiva no Território será exercida por Governador Territorial eleito pelo voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição. -----Concebida como entidade administrativa pertencente à União foi deixada a lei federal fixar os elementos de organi- zação e escolha de governadores territórios. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09045 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 470, § único Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 470 - No prazo de um ano, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração direta e indireta. Parágrafo único - Havendo irregularidades, o Congresso Nacional encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados." 
 Parecer:  A Emenda objetiva, alterando a redação do Artigo 470 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, deter- minar que a auditoria da dívida externa ali prevista, seja promovida pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal de Contas da União. No caso, entendemos que a auditoria prevista no Artigo 470 é, efetivamente, promovido pelo Congresso posto que o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar, através do qual o Congresso Nacional exerce suas atribuições constitucionais de fiscal da União. Assim, por considerarmos mais apropriada a forma constan- te do texto com exame, somos pela rejeição da Emenda. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09047 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITO EMENDADO: § 2o. , art. 212 Dê-se ao § 2o. do art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Para a nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República o nome resultante das eleições realizadas." 
 Parecer:  Dá a um órgão judiciário o direito de impor a escolha de um detentor do Poder Público, que já não emanaria do povo e sim da "nobreza de toga". Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09049 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 87, inciso I Acrescente-se ao inciso I do art. 87 a expressão: "...ou de médico". 
 Parecer:  A proibição de acumular dois cargos de médico é o resultado de uma reivindicação da própria classe que a deseja mais va- lorizada. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09050 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, art. 13 Substitua-se a expressão "9/10" constante no inciso XIV artigo 13, por "2/3". 
 Parecer:  Objetiva o autor reduzir a proposição mínima de vagas destinadas a empregados brasileiros, nas empresas localizadas em território nacional, de 9/10 para 2/3. É nossa opinião, concorde com as ponderações de vários ilustres constituintes, que a quantificação da reserva de postos de trabalho, obedece a fatores conjuntuais e deve, portanto, ser reservada ao âmbito da legislação ordinária. * 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09051 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V, Capítulo I, Seção I, art. 98 Inclua-se um artigo a ser numerado como art. 98, na seção I, Cap. I, do Título V, renumerando-se o atual art. 98 e seguintes: O art. 98 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "O operariado e o campesinato trabalhador, setores majoritários no conjunto da Nação, serão representados no Congresso Nacional por uma bancada apartidária, eleita por voto secreto e universal, à base de 1 (um) operário e 1 (um) camponês por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a lei dispuser." § 1o. - As entidades sindicais, urbanas e rurais, indicarão ao grande eleitorado cinco candidatos, escolhidos em assembléias gerais ou congressos dessas entidades, em cada Estado ou Distrito Federal. § 2o. - O nome mais votado dos operários e camponeses nas eleições para o Congresso Nacional, em cada Estado e no Distrito Federal, será eleito para constituir a bancada apartidária. Os suplentes obedecerão a ordem decrescente de votação. § 3o. - Os candidatos escolhidos pelas entidades sindicais serão por estas registrados na Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09052 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o, art. 338 Dê-se ao § 3o. do art. 338 do Projeto de Constituição a seguinte redação: " § 3o. - O seguro-desemprego será financiado por contribuições da empresa e da União, que constituirão o Fundo de Garantia do Seguro- Desemprego, sob administração das empresas, dos empregados e da União." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09053 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II Título VIII Inclua-se no Capítulo II, Título VIII "Art. - Pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas cujo capital não pertençam exclusivamente a brasieiros não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa seja superior a 100 hectares. Parágrafo único - Serão desapropriadas imediatamente e sem idenização as áreas excedentes de imóveis rurais de estrangeiros." 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com os princípios centrais do projeto. Nosso sistema constitucional não admite a pena de confis- co. A matéria pode ser disciplinada em lei ordinária. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09054 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso II, art. 211 Inclua-se no inciso II do art. 211 do Projeto de Constituição a expressão "...e oralidade". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional, que merece ser excluída e não acrescida. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09057 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Substituam-se o artigo 427 e seus parágrafos 1o, 2o. e 3o. pelo de redação seguinte: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas conforme disciplinas definidas pela União, nos termos da lei." 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni- ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen- to deve ser tratada no âmbito constitucional. Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E- menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria para a legislação ordinária. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09058 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso XXVI, Art. 158 Suprimir a expressão "...transitem pelo território nacional", constante do inciso XXVI do Art. 158 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora a intenção dos Autores da emenda sejam suprimir uma expressão no texto constitucional, queremos crer que o trânsito de tropas estrangeiras no território nacional, tem- porariamente, não afetará a soberania nacional, pelo contrá- rio, se dará uma cooperação a um Estado aliado que necessita de ajuda como o caso prover. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09059 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o, Art. 200 Dê-se ao § 1o. do Art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: " § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Congresso Nacional com o voto da maioria absoluta de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:" 
 Parecer:  Retira uma competência tradicional do Senado a Casa dos Velhos e portanto da prudência. Ele está mais apto a fazer julgamentos. A modificação nada tem a ver com o regime par- lamentarista. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09060 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: inciso V, art. 12 e § 5o, art. 416 Inclua-se uma alínea e no inciso V do art. 12 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "e - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal", e suprima-se o § 5o. do art. 416. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Entendemos que o texto constitucional deve fixar critérios relativos à dissolução da sociedade conjugal. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09061 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Título X (Disposições Transitórias) Inclua-se no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Ficam anuladas as concessões de pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto Grande Carajás, detidas por empresas com participação de capital estrangeiro. Parágrafo único - O Congresso Nacional criará Comissão Especial, com a participação de entedidades representativas do setor mineral, que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto Grande Carajás"". 
 Parecer:  A emenda propõe matéria que não deve ser objeto de norma constitucional. Seria adequada à Legislação ordinária específica, em consonância a uma política nacional para o setor mineral. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09064 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, no Título VIII da Ordem Econômica e financeira, Capítulo II, o seguinte artigo, onde couber: Art. A lei disporá sobre a justa distribuição da propriedade rural. Fica assegurado ao agricultor, de comprovada prática rural e que não seja proprietário de terras, o direito as crédito funciário para adquirir área rural não superiores a dois módulos, mediante financiamento de agência Oficial, na forma da lei. § 1o. - A terra adquirida mediante crédito fundiário fica afetada economicamente à agricultura e será disponível pelo prazo de dez anos a contar da quitação do financiamente, ressalvado a sucessão mortis causa. § 2o. - Terão preferência ao crédito funciário os agricultores que sejam arrendatários, meeiros, parceiros ou em situações assemelhadas, bem assim as aquisições de terras públicas e as destinadas à reforma agrária. § 3o. - O crédito funciário pode ser utilizado, nas mesmas condições, para o financiamento da construção da moradia do agricultor, desde que localizada em terras rurais de que seja proprietário, adquirida ou não na forma do caput deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda não apresenta contribuição substantiva ao texto original, nem na técnica, nem no conteúdo. Pela rejeição 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09066 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de constituição, no Título X, Das disposições gerais e transitorias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. É decretada moratória por cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, e dispensados a correção monetária, os juros e outros encargos, para as dívidas contraídas, até esta data, para finaciamento de investimentos ou custeio agropecuário, aos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil de áreas rurais, contínuas ou não, de até três módulos. Parágrafo único - Ficam supensos os processo judiciais para cobrança dessas dívidas e todos os atos executivos, não correndo a prescrição naqueles prazos"". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09068 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 5o. - Não ultrapassará de 20% dos salários e proventos dos servidores a cobrança do Imposto sobre a renda e outros Proventos". 
 Parecer:  Esta Emenda determina o limite máximo de 20% dos sálarios e proventos dos servidores para a cobrança do imposto sobre a renda e outros proventos. É matéria que deve ser tratada em legislação infraconsti- tucional. Pela rejeição 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09069 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente e que conte ou venha a contar mais de dois anos de serviço público. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09071 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARTE EMENDADA: A PREÂMBULO Inclua-se entre os vocábulos "raça"" e "cor"" a palavra "sexo". 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
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