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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::31::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
AM (1)
Nome
AUREO MELLO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21310 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir artigo nas Disposições Transitórias, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Procuradores dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas dos Municípios passam a integrar o quadro do Ministério Público dos respectivos Estados." 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade.