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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (1)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05574 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 285 Inclua-se no art. 285 o seguinte inciso V: Art. 285 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal.