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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (81)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (81)
Uf
DF (81)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENAS DE RECLUSÃO SEJAM CUMPRIDAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS CAPAZES DE PERMITIR AOS DETENTOS O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
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