81 | Tipo: | Sugestão | Adicionar | |
Título: | SUGESTÃO:08755 DT REC:06/05/87 | |||
Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | |||
Texto: | SUGERE QUE AS PENAS DE RECLUSÃO SEJAM CUMPRIDAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS CAPAZES DE PERMITIR AOS DETENTOS O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. | |||
Indexação: | APLICAÇÃO DE PENA SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO |