| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30110 REJEITADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no P. 7o. do Art. 13 do
Substitutivo, a expressão "a esses cargos". | | | | Parecer: | Propugna o nobre Constituinte a suprimir as expressões
"a esses cargos" do parágrafo 7o., do Art. 13.
A redação dada ao mencionado preceito nos parece, per-
missa vênia, bastante clara não vemos, assim razão para alte-
rá-la. Parecer contrário. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30111 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
No art. 115 substitua-se a expressão "e nos
limites desta Constituição"", por "na forma do
disposto nesta Constituição" | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30112 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Art. 41 do Substitutivo a
expressão "votada em um turno". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em
um turno", constante do art. 41 do Substitutivo.
Embora o novo Substitutivo apresentada por este Relator
faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece
acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual-
quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30113 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se da redação do P. 43 do Art. 6o. do
Substitutivo a expressão "de qualquer". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 43 do art. 6o., que suprime expressão
de seu texto.
Trata-se de emenda de redação.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30115 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no § 1o. do Art. 46 do Substitutivo
a expressão participação, suprimindo-se auxílio. | | | | Parecer: | Entendemos que o controle externo deva ser exercido
não, apenas, pelo Tribunal de Contas do Estado ou do próprio
Município, quando houver, como, também pelos Conselhos de
Contas dos Municípios. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30120 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 10 do Art. 13 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 13 ....................................
P. 10 - São inelegíveis para qualquer cargo,
o cônjuge ou os parantes afins por consanguinidade
ou adoção, até o terceiro grau, do Presidente da
República, do Governador e do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo, e
sejam candidatos a reeleição. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar inelegíveis os parentes por
consanguinidade, até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
A Constituição vigente reduziu para o segundo grau e
o substitutivo mantém esse limite, por que a tendência do di-
reito constitucional moderno é pela redução dos casos de ine-
legibilidade.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30126 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 46 do Substitutivo a
expressão mediante controle externo. | | | | Parecer: | A previsão do art. 46 do Título X é relevante para com
desempenho dos serviços jurídicos dos Estados membros.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30127 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 57, | | | | Parecer: | O artigo 60 está encartado no capitulo dos servidores
públicos civis e o dispositivo trata da revisão da remunera-
ção destes e das dos militares. Assim, não é caso de suprimir
este artigo 57 para incluí-lo em local impróprio.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30128 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II e dos parágrafos 2o. e 3o.,
renumerados, do Art. 86 do Substitutivo a seguinte
redação, suprimindo-se o parágrafo 1o.
Art. 86 - cujo procedimento seja declarado
incompatível com o decoro parlamentar, aí
compreendido o abuso das prerrogativas asseguradas
a membros do Congresso Nacional ou a percepção de
vantagens indevidas.
P. 1o. - Nos casos dos itens I e II deste
artigo, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Federal ou pelo Senado da República, pelo
voto secreto e por maioria absoluta, mediante
iniciativa da respectiva Mesa.
P. 2o. - Nos casos previstos nos itens III e
IV, a perda ou suspensão será declarada pela Mesa
da Casa respectiva, de ofício ou mediante
iniciativa de qualquer de seus membros, assegurada
plena defesa. | | | | Parecer: | No art. 86 encontram-se enumerados os casos de perda do
mandato do Deputado ou Senador.
A Emenda introduz alteração de caráter redacional, que
será objeto de exame oportunamente na fase de redação final
do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30130 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 17 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o art. 17.
Entendemos que a não aplicação em qualquer eleição de
normas referentes ao processo eleitoral no ano do pleito, é
matéria política da maior importância e deve ser estabelecida
na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30131 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a expressão "de seus programas"
após "registro" no P. 2o. do Art. 18 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda dá ênfase aos programas dos Partidos, na medida
em que procura acrescer o § 2o. daquela expressão. Concorda-
mos integralmente que o programa é essencial à vida partidá-
ria. Não achamos, contudo, necessária sua inclusão no precei-
to. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30133 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do item XX do Art. 31 do
Substitutivo a expressão "e viação". | | | | Parecer: | A expressão impugnada já está estereotipada pela tradição,
a ponto de torná-la vinculada ao termo principal. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30134 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o P. 12 do Art. 13 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 12 do artigo 13,
que trata de impugnação de mandato eletivo.
Entendemos que a matéria, por sua importância, deve ser
disciplinada na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30135 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Do artigo 74, suprima-se a expressão "igual"
após "voto" usando-se a expressão "universal". | | | | Parecer: | Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da
proposição.
Rejeitada, nos termos do Substitutivo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30169 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Art. 26 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do artigo 26 do Substitutivo do Rela-
tor, que não julgamos aconselhável. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30172 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 30 do Art. 6o. do Título I do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que
trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade
provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es-
pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o
cidadão contra a privação de sua liberdade.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30173 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do artigo 83 a alínea "d" do
inciso III. | | | | Parecer: | No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva-
tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al-
teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi-
mento. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30175 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do artigo 112 a expressão: "se não
estiver reunido" | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30176 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se no "caput" do artigo 111 a
expressão "quarenta e cinco dias "por sessenta
dias". | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31805 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dá nova redação ao artigo 65 e suprime os
artigos 66, 67 e 68
Art. 65 - A lei estabelecerá os limites de
idade e demais condições de aposentadoria do
servidor. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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