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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
MA (3)
Nome
EDISON LOBÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18925 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Art. 486. Suprima-se o disposto no art. 486 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19520 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 12, inciso XI do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "- A publicação de livros, jornais, periódicos e a veiculação de informações e mensagens por quaisquer outros meios de expressão não dependem de licença de autoridade." 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor desta Emenda que seja acrescenta- do ao Projeto de Constituição dispositivo determinando que a puplicação de livros, jornais e periódicos não depende de li- cença de autoridade. Concordamos com o autor que houve omissão no Projeto quanto à matéria e que esta omissão deve ser reparada. O tex- to constitucional deve assegurar a liberdade de expressão da atividade intelectual, artístico e científica sem censura ou prévia licença. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19522 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 362 Suprima-se o artigo 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  77 A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.