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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (14)
Partido
PDT (14)
Uf
RS (14)
Nome
AMAURY MULLER[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso: "... o primado no trabalho"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso: "L - é assegurado às presas o direito de amamentar seus filhos e o de com eles permanecer neste período"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Substituir-se a expressão jurisdição por circunscrição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta de manifestação do Presidente da República importará em sanção"". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Superar as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos"". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Art. 26, in fine "...acima de doze, observada a regra do art. 28, no que couber"". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Art. 103 - são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidades""; I - ... II - ... III - ... IV - Mesa da Assembléia Legislativa V - Governador de Estado ----------- 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Deve-se remover o artigo para as Disposições Gerais da Constituição, visto estar, por ora, extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem jurídica brasileira. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "P - O pedido de medida liminar nas ações de inconstitucionalidade"". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "VIII - formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento da população"". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "II - No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Introduzir parágrafo. "é... aplicam-se os princípios neste artigo à administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Seção II - Capítulo V DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  ..."que sofrer condenação criminal transitada em julgado".