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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01287 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o item XXIX do artigo 10.
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios".
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01048 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na seção VII - "Excluí-la"
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00774 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no item XVIII do art. 51 apos 'República' a expressão ' a decretação de'
	Parecer:	Aprovada, em nome da melhor técnica legislativa.