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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (15)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
GO[X]
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01717 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS TOXICO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: A PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA E RURAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES, LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDÚSTRIAIS E MERCANTIS OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01719 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ESTADOS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01720 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL OS ACORDOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS QUE COMPROMETEM O PAÍS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02625 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS ASSEGUREM A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS, BEM COMO A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA FLORA E DA FAUNA E O EQUILÍBRIO NATURAL DO ECOSSISTEMA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE FLORA FAUNA ECOSSISTEMA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02626 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SEGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSAM DESAPROPRIAR GLEBAS RURAIS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02627 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MARINHEIROS, PUNIDOS POR MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER POLÍTICO EM 1964, SEJAM ANISTIADOS, COM REPARAÇÃO DO DIREITO AO SALÁRIO, CONFERINDO-SE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS QUE HAJAM FALECIDO. 
 Indexação:  ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02628 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS PELO COLÉGIO DE PROCURADORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MINISTERIO PUBLICO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02629 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03789 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM UNIFICADOS NUM SÓ REGIME, COM IDÊNTICOS DIREITOS E DEVERES, OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL CLT ESTATUTARIO 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03790 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE BENS MINERAIS, AS CONDIÇÕES DE CONTRATO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS MINERADORAS, DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PUBLICAÇÃO DE MINUTAS DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES À PROPRIEDADE FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES