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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5001Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01652 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS MANDATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES, DOS PREFEITOS, E DOS RESPECTIVOS VICES SEJAM DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-GOVERNADOR VICE-PREFEITO 
5002Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLITICA ECONOMICA DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR 
5003Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
5004Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  SUBSIDIOS ESPORTE PODER LEGISLATIVO 
5005Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5006Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO ESPORTE CULTURA ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
5007Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
5008Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00199 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DURAÇÃO PARA O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5009Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01989 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE DESPESA, FIQUE CONDICIONADA À INDICAÇÃO DOS RECURSOS PARA ATENDÊ-LO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
5010Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02008 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS; SOBRE AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
5011Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02127 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, INCLUINDO O MUNICÍPIO COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02128 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
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 Título:  SUGESTÃO:02129 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
5014Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02130 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NA REALIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  COOPERATIVAS REFORMA AGRARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:02131 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, SOBRE DIREITO COOPERATIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02132 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMUNIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
5017Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02133 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO EXIGINDO O REFERENDO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DEPOIS DE PROMULGADO O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ASSEMBLEIAS NACIONAIS APROVAÇÃO DA LEI 
5018Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02134 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELACIONADOS À ADOÇÃO DO PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
5019Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02144 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS AO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO TODAS AS OPERAÇÕES DE ENDIVIDAMENTO EXTERNO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA 
5020Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02207 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONCESSÕES A EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E SOBRE CASSAÇÃO DAS MESMAS EM CASO DE OFENSA A QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
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