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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (22)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (22)
Uf
AL[X]
Nome
VINICIUS CANSANÇÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01284 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01285 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REMUNERAÇÃO, OS SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE DEPUTADOS E SENADORES, SUJEITANDO-OS À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SUBSIDIOS PARLAMENTAR 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01286 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS DURANTE O MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NÃO PODENDO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DESDE A DIPLOMAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01804 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PODER LEGISLATIVO E QUE VEDEM A SENADORES E DEPUTADOS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01805 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01806 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02135 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO E O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02136 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02137 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS LEIS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02138 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O ORÇAMENTO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02139 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DIPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02140 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02836 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02837 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA PARA EXAME DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02838 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02839 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02840 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS EXERÇA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRESTAR AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE AS CONTAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, QUE DEVERÃO ENVIAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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