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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
	Texto:	Artigo, 28, parágrafo 2o. do Substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual."
	Parecer:	Acatada em parte, com a inclusão da "propriedade intelectual" (artigo 28, parágrafo 2o.)