| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 21, é3o., a palavra
"funcionários" por "servidores". | | | | Parecer: | Tem inteira procedência a emenda. De fato, insti-
tuindo-se o regime único para os servidores civis não há mais
que se falar em "funcionário" público. Pela aprovação da
emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se no item I, do art. 10 a palavra
"emprego". | | | | Parecer: | A emenda do eminente Constituinte dispõe sobre a supressão da
palavra "emprego", no item I, do art. 10.
O autor da emenda justifica que dentro da nova sistemática
proposta não há lugar para a terminologia "emprego".
Com a retirada da palavra "emprego", a redução do item, fica-
ria assim: "os cargos públicos são acessíveis a todos os bra-
sileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei."
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item IV, do art. 10, para o
seguinte teor:
"IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança, serão exercidos, privativamente, por
servidores do órgão, atendidos os requisitos de
competência e experiência, comprovadas, exceto os
de chefia de gabinete e assessores da autoridade
máxima do órgãos." | | | | Parecer: | A emenda enriquece em parte o dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o item IV do art. 2o., para a
seguinte redação:
"IV - direito a um décimo terceiro salário
com base na remuneração integral de dezembro de
cada ano." | | | | Parecer: | A determinação de que o pagamento deve ser feito obrigatoria-
mente em dezembro não deve prosperar. O pagamento pode ser
antecipado. O importante é que seja feito com base na remune-
ração integral de dezembro.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir no item XII, do art. 2o., a
expressão "ou no caso de interrupção da gravidez". | | | | Parecer: | Na hipótese de mera interrupção de gravidez, a mulher já re-
cebe, sempre, o benefício da licença remunerada, não havendo
razão para uma interrupção tão prolongada.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acresente-se ao item XIX, do art. 2o., a
palavra "anos", no fim. | | | | Parecer: | Não deve ficar solta a referência ao número 18, sem o escla-
recimento de que se trata de anos.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item XXIII, do art. 2o., pelo
seguinte:
"XXII - garantia de um salário fixo, não
inferior ao salário mínimo, quando a remuneração
for variável." | | | | Parecer: | A simples determinação de um salário fixo não garante nada,
uma vez que pode ser estabelecida parcela ínfima. Deve ser
fixado o mínimo como salário fixo base.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se no item XXXIII, do art. 2o., a
palavra "igual" pela expressão "não inferior". | | | | Parecer: | É mais afirmativa a expressão proposta de que não
deve ser inferior.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se mais um item, no elenco constante
do art. 2o., do seguinte teor:
"pensão, ao beneficiário, igual à remuneração
mensal do segurado". | | | | Parecer: | Deve ser previsto o pagamento de pensão, ao benefi-
ciário, em valor igual ao da remuneração mensal do segurado.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item IX, do art. 10, para o
seguinte teor:
"IX - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, o servidor público terá direito a
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens do seu cargo efetivo". | | | | Parecer: | Por qualquer ângulo que se examine a questão se verificará
que é mais recomendável a licença especial de 3 meses, após 5
anos de serviço efetivo, de que a de 6 meses após 10 anos de
serviço efetivo.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item XII, do art. 10, para que
passe a ter a seguinte redação:
"XII - A menor remuneração do servidor
público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e
cinco avos) da maior". | | | | Parecer: | É preciso eliminar as grandes dificuldades salariais entre os
servidores públicos, mas o limite deve estar nos valores mí-
nimos e não no teto.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item X, do art. 10, para que
passe a ter a seguinte redação:
"X - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço, após cada ano de
efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma
dos adicionais posteriores sobre os anteriores". | | | | Parecer: | Deve ser adotado o adicional por tempo de serviço
na forma de anuênio.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se no final do § 1o., do art. 11,
a expressão "e correlação de matéiras". | | | | Parecer: | Deve ser preservado a exigência de correlação de matérias.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto do item VI, do art. 10,
que deve passar a ser o parágrafo único do art.
18, com a seguinte redação:
"O pessoal da administração pública é
estruturado sob a forma de quadros de carreira,
garantido aos servidores o acesso a todos os
níveis hierárquicos de cargos integrantes da
estrutura administrativa dos órgãos ou entidades
públicas". | | | | Parecer: | Na nova redação evitou-se a repetição da palavra "quadros" e
suprimiu-se a palavra "empregos", que não teria aplicação.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias:
"O disposto no art. 2o., inciso VIII, não
implica em redução do salário ou vencimento". | | | | Parecer: | É importante tornar claro que a redução de jornada de traba-
lho não importará em redução de salários ou vencimentos.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Desloque-se o item X, do art. 10, para que se
constitua em um dos incisos do art. 2o. | | | | Parecer: | O Anteprojeto tem como coluna central a igualdade de trata-
mento entre os trabalhadores, não se justificando que o adi-
cional por tempo seja previsto para os servidores e não para
os trabalhadores de uma forma geral.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 1o. o seguinte
parágrafo:
"§ 2o. A prestação dos serviços de saúde será
pública, promovida pelo Estado que só em caráter
expecional concederá sua exploração a entidades
privadas." | | | | Parecer: | Aprovada, no mérito | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no anteprojeto do Relator da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente,
onde couberem, os seguintes dispositivos:
"Art. O segurado da Previdência Social
Urbana poderá computar, para efeito de percepção
dos benefícios previstos na Lei no. 3.807, de 26
de agosto de 1960, e legislação subsequente, o
tempo de serviço prestado na condição de
trabalhador rural.
Art. O segurado da Previdência Social Rural
poderá computar, para fins de percepção dos
benefícios previstos na Lei Complementar no. 11,
de 25 de maio de 1971, com as alterações contidas
na Lei Complementar no. 16, de 30 de outubro de
1973, o tempo de serviço prestado na condição de
trabalhador urbano." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a contagem recíproca de tempo de serviço
nos meios urbano e rural para efeito de direito dos benefíci-
os previdenciários.
Entendemos que a proposta é justa e deve ser aproveitada ain-
da que por via indireta ou seja, através da unificação do
sistema de seguridade social.
Aprovada. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto passa a viger
acrescido de parágrafo Único (na relativa à
Seguridade Social):
"Art. 2o. ..................................
Parágrafo único. Para efeito de concessão dos
benefícios, de que trata este artigo, considera-se
como atividade econômica, no meio rural, aquela
realizada no recesso do lar." | | | | Parecer: | Devemos promover a unificação do sistema de seguridade social
e a equalização do acesso aos seus benefícios, a fim de que
acabemos com discriminação como as que ocorrem atualmente ,
quando a lei proíbe a concessão de benefício previdenciário
a mais de um elemento da unidade familiar rural. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. Acrecenta-se ao Art. 1o. do
anteprojeto, o seguinte:
"Art. . ,inclusive alimentação." | | | | Parecer: | A Emenda sugere prestação de alimento às pessoas caren-
tes. Consideramos atendida a pretensão, quando o Anteprojeto,
prevê assistência social, conforme as necessidades do segura-
do e de sua familia. Aprovada. | |
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