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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MS (3)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o., do art. 286, com a seguinte redação: "Art. 286 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - .................................... ............................................ § 3o. - A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que não conste do plano plurianual, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Quanto à aprovação de execução de obras pelo Congresso devemos ressaltar que o projeto já adota esta providência que, inclusive, deverá permanecer no substitutivo, embora com outra redação. Quanto ao parecer prévio do Tribunal de Con- tas, entendemos que poderá complicar o processo. Pela aprova ção parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o., do art. 52: "Art. 52 - .................................. ............................................ § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território, inclusive nos rendimentos obtidos com a geração de energia elétrica ou nuclear. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Modifica a redação do art. 318 e do § 1o. e suprime os parágrafos 2o., 3o. 4o. e 6o., além de introduzir outros quatro parágrafos em sua substituição. "Art. 318 - A propriedade rural que não cumpre a sua função social está sujeita a ser desapropriada, por interesse social, para fins de Reforma Agrária. § 1o. - A desapropriação de que trata este artigo será precedida de laudo técnico do Órgão Executor, para demonstrar a aptidão da terra e determinar o valor da propriedade. § 2o. - A indenização da terra nua, decorrente da desapropriação prevista neste artigo será efetuada com títulos da dívida agrária, acrescidos de correção monetária e juros legais, resgatáveis em prazo não superior a vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. § 3o. - A indenização dos investimentos e das benefeitorias úteis e necessárias, introduzidas no imóvel, será paga em dinheiro. § 4o. - Decretada a desapropriação a União será imitida na posse do imóvel mediante o depósito judicial do seu valor, de acordo com os preceitos dos parágrafos anteriores. § 5o. - A interposição de recurso, administrativo ou judicial, contra qualquer ato da desapropriação, não terá efeito suspensivo sobre a imissão na posse do imóvel. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.