| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11827 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART. 77 - Inclua-se § 1o. renumerando-se o
atual parágrafo único como § 2o.
O exercício de cargo eletivo é incompatível
com o emprego, cargo ou função direta ou indireta
da união, estados, Distrito Fedral e Municípios,
podendo o servidor, no entanto, optar entre os
salários, vencimentos, soldos e remuneração do
mandato. | | | | Parecer: | A matéria encontra-se já atendida no artigo 93 do nosso
Projeto. | |
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