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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RS (7)
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  -----Disposiçoes Transitórias Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
 Parecer:  A nosso ver, a proposta contida na emenda deve ser apro- vada, a fim de se garantir a adequação dos benefícios previ- denciários já concedidos à nova sistemática adotada pela futu ra Constituição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05711 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo II - Finanças Públicas Seção II - Dos Orçamentos Inclua-se onde couber Os precatórios requisitórios de pagamento de salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras vantagens decorrentes da relação de emprego ou estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de apresentação e preferencialmente, no prazo de seis (06) meses da data do seu recebimento pelo órgão público devedor, em valores atualizados e com os juros legais ou contratuais. 
 Parecer:  Atribui prioridade ao trabalho sobre o capital, no paga- mento de indenizações. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05712 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os estrangeiros residêntes atualmente no Brasil, em situação inregular receberão, permanência provisória por dois anos se requerem, devendo após encaminhar processo de permanência definitiva. 
 Parecer:  A Emenda inclui, nas disposições transitórias, preceito concedendo visto provisório, por dois anos, aos estrangeiros residentes atualmente no Brasil. A medida, a nosso ver, é cabível e humanitária, mere- cendo, destarte, ser aprovada a Emenda. . Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12636 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 191, dê-se a seguinte redação: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; II - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares judiciais e extrajudiciais, provendo-lhes os cargos, por concurso público, e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos Juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12642 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 231 inciso com a seguinte redação: " O Ministério Público do Trabalho;" 
 Parecer:  É procedente. Parece ter havido omissão. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12645 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 415 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15031 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva aos itens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 
 Parecer:  Visa à supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Projeto de Constituição, por tratar de matéria de lei ordinária. Com- partilhamos este entendimento.