| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos artigos 13, 14 e
15 da Seção II, do anteprojeto elaborado pelo
Relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, renumerando-se os artigos
subsequentes:
"Art. 13. O Tribunal Constitucional tem sede
no Distrito Federal e compõe-se de 11 ministros.
Art. 14. Os Ministros serão indicados pelo
Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Congresso Nacional, dentre os
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 15. Compete ao Tribunal Constitucional:
I - Processar e julgar originariamente:
a) os crimes e Mandatos de Segurança de autos
atentatórios à Constituição cometidos pelo
Presidente da República, das Mesas da Câmara e do
Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do
Conselho Nacional de Magistratura, do Tribunal de
Contas da União, ou de seus presidentes, do
Procurador Geral da República, dos Governos
Estaduais, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais.
b) a representação do Procurador Geral da
República, Chefes de executivos Estaduais e
Municipais, Presidentes da Câmara dos Deputados ou
Senado Federal, de Assembléias Legislativas, das
associações civis, sindicatos de empregados ou
empregadores por inconstitucionalidade ou para
interpretação de lei ou ato normativo federal ou
estadual.
II - julgar em recurso ordinário;
a) os Mandatos de Segurança e crimes contra
atos de autoridades federais e estaduais não
mencionados no artigo anterior;
b) as causas cuja decisão:
1) contrariar dispositivo da Constituição ou
negar vigência a lei federal ou estadual;
2) julgar válida lei ou ato de governo local
contestado em face à Constituição ou lei federal
ou estadual;
3) der a lei federal ou estadual
interpretação divergente da que lhe tenha dado
outro Tribunal.
§ 1o. O Tribunal Constitucional funcionará em
plenário ou dividido em turnas.
§ 2o. O Regimento estabelecerá:
a) a competência do Plenário;
b) a composição e a competência das turnas;
o processo e julgamento dos feitos de sua
competência originária ou recursal." | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. A lei organizará o serviço jurídico da
União e o das autarquias federais, atribuindo aos
seus membros os direitos e vantagens seguradas aos
do Ministério Público da União." | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. São suscetíveis de apreciação judicial
os atos praticados pelo comando Supremo da
Revolução de 31 de março de 1964, assim como:
I - Os atos do Governo Federal, com base nos
Atos Institucionais e nos Atos Complementares e
seus efeitos, bem como todos os atos dos
Ministérios Militares e seus efeitos, quando no
exercício temporário da Presidência da República,
com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de
março de 1969;
II - Os atos de natureza legislativa
expedidos com base nos atos Institucionais e
Complementares indicados no item I." | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente:
"Art. As atividades típicas do Estado,
através das quais este manifesta o seu poder
soberano, assim compreendidas as de Fiscalização
de Tributos e Contribuições, Magistratura,
Ministério Público, Diplomacia e Polícia, serão
regidos por Estatuto próprio estabelecido através
de leis orgânicas.
é3 O Estatuto da carreira assegurará
garantias funcionais ao exercício do cargo." | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescebte-se:
"Art. Lei Complementar disporá sobre a
instrução criminal judicial dos procedimentos,
eliminando a instrução na esfera policial." | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. A lei fixará o número dos Tribunais
Regionais de Recursos e respectivas sedes,
ficando, no entanto, criados desde logo os de Belo
Horizonte, Brasília, Curitiba, Florianópolis,
Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e
São Paulo." | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se:
"Art. Ficam oficializadas as serventias dos
foros judiciais e extrajudiciais, dando-se a
remuneração de seus servidores exclusivamente
pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos
atuais titulares.
Art. As serventias dos foros judiciais e
extrajudiciais serão providas na forma da
legislação dos Estados, Territórios Federais e
Distrito Federal, observado o critério de nomeação
dos respectivos titulares e primeiros-substitutos
segundo a ordem de classificação obtida em prévio
concurso público obrigatório de provas, para todas
as vacâncias. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescenta-se o seguinte artigo onde couber:
"Os necessitados serão assistidos, judicial e
extrajudicialmente, pela defensoria pública,
instituição Permanente e essencial à manutenção do
Estado Democrático de Direito, organizada em
carreira, atribuída a seus membros as garantias
indispensáveis ao exercício da função.
Parágrafo único. Lei Complementar organizará
a Defensoria Pública da União e estabelerá normas
gerais a serem adotadas na organização da
Defensoria Pública dos Estados membros, do
Distrito Federal e dos Territórios." | |
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