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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (35)
Partido
PL[X]
Uf
MG (16)
RJ (328)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (362)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06009 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 136: "§ 1o. - A utilização ou tentativa de utilização de cargos ou dinheiros públicos para fins de aliciamento político será considerado crime de prevaricação. § 2o. - Na hipótese prevista no parágrafo anterior sem prejuízo das sanções penais, o prevaricador poderá ser demitido de suas funções pelo Tribunal de Contas respectivo, ressarcindo a União, Estado ou Município das despesas indevidamente realizadas ou da receita que se deixou de realizar. § 3o. - Da condenação prevista no parágrafo anterior, cabe recurso ao Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda em foco, primordialmente, é tipificar como crime de prevaricação, previsto no Código Penal, a "uti- lização ou tentativa de utilização de cargos ou dinheiros pú- blicos para fins de aliciamento político". A matéria versada na proposição, forçoso é convir, se insere no campo estritamente penal, objeto de legislação infracons- titucional, sendo inconveniente a sua inserção, portanto, na Carta Política em elaboração, que se deseja enxuta e cuidando tão só daquilo que é efetivamente constitucional. Nosso parecer, assim, é pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06010 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitiva Substitua-se o Art. 377 por: "Art. 377 - As instituições de ensino superior reconhecidas gozarão de total autonomia administrativa, financeira e pedagógica, cessando qualquer interferência do Poder Público, após o ato do seu reconhecimento pelo Presidente da República. § 1o. - Os reitores e diretores das instituições a que se refere este artigo serão escolhidos por voto direito dos professores e alunos, na forma que a lei estabelecer. § 2o. - As instituições de ensino superior públicas ou privadas que recebam dinheiros públicos prestarão contas apenas ao respectivo Tribunal de Contas. § 3o. - O Presidente da República, nos termos da lei, poderá cassar o reconhecimento das instituições a que se refere este artigo. § 4o. - Havendo recurso ao judiciário a cassação a que se refere o parágrafo anterior, produzirá seus efeitos após a decisão judicial final."" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06011 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 382 do Projeto. 
 Parecer:  O planejamento é importante para a consecução dos objeti- vos. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06012 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo III do Título IX: "Art. - As escolas públicas de Primeiro Grau serão administradas com a participação dos pais de seus alunos, nos termos que a lei definir". 
 Parecer:  A presente Emenda já está agasalhada neste Projeto, no artigo que trata dos princípios da educação. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06013 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 383 O artigo 383 - do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 383 - As empresas são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06014 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 388. 
 Parecer:  O artigo é necessária como mandamento, diretriz para a lei ordinária e formulação de políticas. pela rejeição. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06015 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se onde convier, no Capítulo III do Título V. "Art. - O Estado assegurará, por intermédio da escola pública ou privada, o ensino gratuito em nível universitário a todos que provem vocação e competência para estudos superiores e não possam custeá-los". 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06016 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o art. 391. "Art. 391 - A União, Estados e Municípios incentivarão a prática de esportes sobretudo, amadores, assegurando recursos e benefícios fiscais. Parágrafo único. É assegurada a autonomia das entidades esportivas quanto à sua organização e funcionamento". 
 Parecer:  A proposta de Emenda em exame,conquanto constituira valio so subsídio para o processo legislativo, merece ser adequada- mente considerada quando se tratar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06017 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se onde convier, no Capítulo III do Título V. "Art - Em nenhuma hipótese será tolerada a censura por razões políticas, doutrinárias ou estéticas. § 1o. - Não haverá qualquer espécie de censura à produção literária, jornalística, musical, teatral, circense ou cinematográfica, podendo ser estabelecidas restrições a seu consumo a algumas faixas etárias. § 2o. - O Poder Judiciário poderá impedir ou suspender a circulação de obras a que se refere o parágrafo anterior, se as considerar lesivas a direitos de terceiros. § 3o. - O Estado fará cumprir decisões de órgãos comunitários criados em lei, que protejam a família, a infância e a juventude contra a veiculação de obras, pela televisão, que atentem contra os bons costumes ou prejudiquem a formação da juventude." 
 Parecer:  A matéira já está contemplada em outro capítulo do Proje- to. Pela prejudicialidade. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06018 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No art. 395: Substitua-se a expressão "promoverá" por "estimulará", suprimindo-se o parágrafo 1o. 
 Parecer:  Adotou-se a expressão "promoverá" por ser mais abrangen- te. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06019 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda proposta. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06020 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias: "Art. - No prazo de 120 dias a contar da promulgação desta Constituição, a Justiça Eleitoral promoverá um plebiscito, não sendo o voto obrigatório, entre os eleitores do Estado do Rio de Janeiro, consultando-os sobre a conveniência da fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, nos termos da Lei Complementar no. 20 de 1974. Parágrafo único - Se a maioria absoluta dos votantes pronunciar-se contra a Fusão, o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, enviará ao Congresso Nacional Projeto de Lei complementar que disponha sobre o desmembramento do atual Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os limites anteriores à vigência da Lei Complementar no. 20 de 1974." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06021 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Acrescente-se nas Disposições Transitórias: "Art. - Serão extintos ou privatizados, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, os órgãos, empresas, campanhias, autarquias ou fundações que interfiram ou participem indevidamente da atividade econômica." 
 Parecer:  Não merece acolhimento a tentativa de acelerar o programa de privatização pela fixação de prazo como norma constitucional. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06022 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias: "Art. Serão realizadas as eleições gerais, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, para Presidente da República, Vice- Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, Governadores e Vice-Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos termos desta Constituição. § 1o. Os eleitos para os cargos a que se refere este artigo serão empossados dias após a realização das eleições gerais. § 2o. O Presidente da República, Governadores e Prefeitos e seus vices poderão candidatar-se a qualquer cargo, inclusive à reeleição, nas eleições a que se refere este artigo. § 3o. Para as eleições a que se refere este artigo não será necessária desincompatibilização de qualquer cargo ou função." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06023 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda proposta. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06024 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 358. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06025 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 87 passa a ter a seguinte redação: "Art. 87. Só será permitida a acumulação de cargos, funções públicas, empregos e proventos, se for comprovada a compatibilidade de horários." 
 Parecer:  O texto do Projeto é bastante claro ao estabelecer a possibilidade de acumulação somente quando houver compatibili dade de horário e correlação de matéria. Entendemos que assim disposto não venha prejudicar os profissionais ali menciona - dos, ao contrário, ajuda-os a exercer plenamente sua profis - são e desenvolver multiplicando suas potencialidades num Bra- sil carente. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06031 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, na Seção I do Capítulo VIII do Título IV, o seguinte artigo: "Art. Nenhum servidor inativo do serviço público, municipal, estadual ou federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma categoria. Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste artigo, ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06664 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa a Disposições Transitórias, onde couber: Art. A Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária e a Polícia Portuária passam a integrar a estrutura administrativa do Ministério da Justiça. 
 Parecer:  A emenda aditiva pretende passar para a estrutura do Ministé- rio da Justiça a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferrov iária e a Polícia Portuária. São todavia fatos locais, adis- tritos a postos, estações, etc, que não teriam maior signifi- cado o fato de ficarem onde estão, com seus policiamentos re- gionalizados. pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 54. No. Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
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