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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (1)
SP (1)
Nome
CAIO POMPEU (1)
JORGE VIANNA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07639 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 349 e seus parágrafos. O art. 349 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 349. - É assegurada ao cidadão a livre escolha de profissional e de serviços de saúde, público ou privado. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, sendo a idéia central incorporada a dispositivo outro como garantia de livre iniciativa privada, não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07681 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 187, da Seção I, das Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Judiciário Modifique-se a redação do artigo 187, que passa a ser a seguinte: "Art. 187 - São órgãos do Poder Judiciário": 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.