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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (62)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDS (67)
Uf
SC[X]
Nome
HENRIQUE CÓRDOVA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (55)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 2o, VIII, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a expressão "por voto de dois terços" pela "pelo voto da maioria absoluta". 
 Parecer:  Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário" os dispositivos constantes dos Artigos 290, 291, 292, do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, referente às varas fiscais e agrárias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se, nas Disposições Gerais do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", onde couber, as disposições correspondentes aos Artigos 275, parágrafo único e 276, parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o dispositivo correspondente ao é 3 do Artigo 312 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao é 7o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: Art. 14 - § 7o. - O Supremo Tribunal Federal terá, além do Plenário, uma Seção Constitucional e uma Seção Especial, compostas na forma que estebelecer o seu regimento interno. 
 Parecer:  Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, nas disposições gerais, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o seguinte dispositivo: é - Excetuadas as previstas nesta Constituição e no estado jurídico da Magistratura, são vedadas outras vinculações ou equiparações a magistrados, inclusive quanto à remuneração. 
 Parecer:  Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 2o, II, do Anteprojeto "Do Poder Legislativo", a seguinte redação: Art. 2o. - II - a promoção dos juízes, sempre voluntária, far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente e de entrância a entrância, apuradas na última, salvo quando por merecimento para Tribunais ou de juízes de Tribunais inferiores para os superiores observado o seguinte: 
 Parecer:  Rejeitada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se do Artigo 2o, VI, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" as expressões seguintes: Art. 2o. - VI - "não excedente", entre "diferença" e "dez por cento". VI - "não menos de" entre "elevada" e "noventa por cento". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 2o, VII, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: Art. 2o. - VII - a aposentadoria com vencimentos integrais e reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados os vencimentos dos magistrados na ativa, será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e, facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício na judicatura; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Anexo I, Art. 31. Aos Estados e Municípios é vedado contratar crédito com entidades estrangeiras". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 47 do Anteprojeto "da Organização dos Poderes e Sistema de Governo" a redação que segue, juntamente com um único parágrafo: Art. Se o Presidente da República julgar indispensável a destituição do Governo para assegurar o regular funcionamento da administração e das instituições democráticas, poderá solicitar à Câmara dos Deputados voto de moção de desconfiança, no prazo de cinco dias. - único. Se no prazo a que se refere este artigo, cessaremas causas da solicitação nele prevista, o Presidente da República poderá, mediante comunicação à Câmara dos Deputados, sustar a tramitação da moção de desconfiança. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do art. 47 do substitutivo é mais adequada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Da Ordem Social", o seguinte dispositivo: Art. A lei assegurará pensão mensal vitalícia, de valor nunca inferior a um salário mínimo, aos deficientes e idosos absolutamente incapazes de proverem a própria subsistência ou na impossibilidade de a terem provida pela família e nao possam ser alcançados por outra forma assistencial que lhes garanta o direito à vida. 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assitência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12376 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Ememedado: Art. 13 e Acrescente-se um inciso ao Art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13 - .................................. - impenhorabilidade do salário, a qualquer título"". 
 Parecer:  A proteção do salário já está prevista em disposição ex- pressa do Projeto. Caberá, assim, à legislação ordinaria prescrever as formas dessa proteção, entre os quais, obvia- mente, deverá constar a sua impenhorabilidade. * 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12381 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, V Dê-se, ao inciso V, do Art. 12, esta redação: "Art. 12. .................................. ............................................ V - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. § Único - O casamento poderá ser dissolvido nos casos expressos em lei, sendo ilimitado seu pedido após dois anos de celebração." 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12383 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se um inciso, ao Art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13. .................................. ............................................ - a lei não fará discriminação quanto à idade para o acesso ao trabalho, que se condicionará unicamente em critérios de aptidão e capacitação física e mental." 
 Parecer:  O princípio isonômico da igualdade de todos perante a lei veda, evidentemente, qualquer forma de discriminação, in- clusive por motivo de idade. Assim, qualquer lei que imponha restrições ao direito de acesso ao trabalho estará viciada pela inconstitucionalidade, salvo os casos em que a idade se- ja requisito essencial para o exercício da atividade. * 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21775 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o artigo 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21776 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se no Artigo 90, do Substitutivo do Relator, os seguintes dispositivos, procedendo-se a devida renumeração: § - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projetos de lei que dispensam, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar o Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - acompanhar, junto o governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote medidas cabíveis junto ao judiciário com objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos individuais ou coletivos de grupos sociais ou comunidades; VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Conta da União que proceda, no âmbito de suas atribuições, às investigações sobre a atividade ou a matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - converte-se no todo ou em parte, em comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de matéria, com outras comissões do Congresso Nacional ou da outra Casa legislativa, mediante deliberação da maioria de dois terços de seus membros; IX - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; X - encaminhar requerimento de informação, de acordo com o disposto no item II do Artigo 105, (do projeto nós encontrei correspodência) (substituido) XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimentos e sobre elas emitir parecer. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por conter dispositivo de ca- ráter regimental. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21777 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao § 47, do Artigo 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 47 - São assegurados, a qualquer pessoa, física ou jurídica, individual ou coletiva, os direitos de petição, reclamação, representação e queixa contra atos ou omissões dos poderes públicos que lesem seus legítimos interesses, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantia de instância. 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21778 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 93, § 1o., "II", letra "b", a palavra "judiciária". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21779 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Aumente-se ao inciso XI, do Artigo 77, do Substitutivo do Relator, "in fine", a seguinte disposição ou ressalva: Art. 77 - .... XI - determinar a realização de referendo, salvo o disposto no Artigo 115, XX, desta Constituição; 
 Parecer:  A ressalva pretendida pelo ilustre constituinte é despici- enda. Pela rejeição. 
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