ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00612 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso
Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as
medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal decidirá a respeito. | |
62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00613 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso de morte, desistência ou impedimento
legal, antes de realizar o segundo turno,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação. | |
63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00614 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Na hipótese dos parágrafos anteriores, se
remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato
com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. | |
64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00615 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o
julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Presidente da República, sem
prejuízo do regular prosseguimento do processo. | |
65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00616 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Quando o Congresso Nacional estiver em recesso,
será convocado extraordináriamente, no prazo de
cinco dias. | |
66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00617 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | No inciso II do art. 192 do Projeto de
Constituição C, onde se lê:
"... e do órgão oficial ressegurador;"
leia-se,
"... e dos oficiais resseguradores;" | |
67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00635 EM ANALISE | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler-
se:
XXVIII - defesa territorial, defesa marítima,
defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização
nacional; | |
68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00640 EM ANALISE | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
VII - em relação às operações e prestações
que destinem bens e serviços a outro Estado,
adotar-se-á:
a)
..................................................
b) - a alíquota interna, quando o
destinatário não for contribuinte ou, quando for,
estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado
para uso ou consumo próprio. | |
69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00641 EM ANALISE | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | Texto: | Ato Constitucional das Disposições
Transitórias
Dar a seguinte redação:
§ 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação
da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I,
155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"",
revogadas... | |
70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00694 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões
"a que teriam direito" pelas expressões "a que
poderiam alcançar". | |
71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00816 EM ANALISE | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao art. 46 a seguinte redação:
Art. 46 - São sujeitos à correção monetária, desde
o vencimento até seu efetivo pagamento sem
interrupção ou suspensão, os créditos junto a
entidade submetidos aos regimes de intervenção ou
liquidação extra judicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falência. | |
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