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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02291 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso X do art. 203. - Substituir a redação do inciso X do art. 203 pela seguinte: "os órgãos de grau máximo das entidades sindicais" 
 Parecer:  Restringindo o colégio eleitoral, afasta-se a proposta do sistema democrático, em que todo poder emana do povo e não de uma classe . Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02292 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso II, alínea "f". - Acrescentar à alínea "f" do inciso II do art. 27: "O militar indicado em convenção partidária deverá se filiar ao partido dentro de dez dias da convenção". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02293 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 49, § 3o. - Incluir entre as palavras "mediante e aprovação" a palavra "prévia". 
 Parecer:  Acreditamos que a palavra "prévia" já está subentendida no texto, não havendo necessidade de se deixá-la expressa. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02294 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título Iv - Acrescente-se ao Título o art. 89 da Comissão VII. "Art. 89 - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02295 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 306, "caput". - incluir a palavra "minas" logo após a palavra "jazida". 
 Parecer:  As razões invocadas pelo Autor ficam prejudicadas pelas alterações verificadas no inciso VIII do art. 52, onde a pa- lavra "minas" não mais aparece. ----Pela prejudicialidade. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02296 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Substituir a expressão "Da Ordem Social" pela "Dos Princípios de Política Social". 
 Parecer:  A sugestão é realmente meritória, e deverá ser apreciada em todas as suas implicações com vistas ao próximo substitu- tivo do Relator. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02297 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea "m". - Dê-se alínea "m" a redação do artigo 6o., incisos II e III, da Comissão VII. Em consequência, acrescenta-se alínea "m1 - Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. m2 - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, contituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão da liberdade sindical. Somos pela rejeição. * 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02298 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 22 - Suprimir a expressão final "adotada na data da promulgação da Constituição". 
 Parecer:  Pertinente o exame da supressão, que deve ser efetuado. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea e, inciso XI do art. 54. - Suprimir; e acrescentar inciso com a seguinte redação; renumerando-se os demais: XII - Explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02300 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 325, § 2o. 
 Parecer:  Entendemos que todo o art.325 deve ser suprimido do tex- to constitucional, pois suas disposições poderão figurar mais adequadamente no corpo de legislação complementar e ordinária Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02301 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 496, § 1o. 
 Parecer:  Julgamos conveniente suprimir o art. 493 e manter o art. 496. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02302 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se em consequência, o art. 248, § 1o. "f) aos convocados a prestar serviços ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  O objeto da Emenda está atendido, ainda que com ligeira alteração. Pela prejudicialidade. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02303 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 301. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 301: "Art. 301. É considerada empresa nacional aquela constituída no País, que nele tenha sua sede e cujo controle decisório e de capital esteja permanentemente sobre a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no País a mais de 21 (vinte e um) anos, ou de entidades de Direito Público interno." 
 Parecer:  O resguardado da titularidade do capital, no conceito de empresa nacional, requer sem duvida a caracterização da naci- onalidade brasileira do detentor dessa nominação, bem assim a obrigatoriedade do seu domicílio no País, mas não cogita de incluir estrangeiros, ainda que residentes e domiciliados no Brasil, por mais expressivo tempo que seja. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02304 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Seção I, Capítulo II do Título IX. Art. 333 - Dê-se à Seção I do Capítulo II do Título IX Da Saúde o tratamento de Capítulo. 
 Parecer:  A proposta não pode ser acolhida, em face da sistemati- zação adotada pelo Relator em seu Substitutivo. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02305 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso II, alínea f. - Acrescentar após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença". 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02306 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158, inciso III - Suprimir do inciso III do art 158 a expressão "Do Tribunal de Contas". 
 Parecer:  A supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Projeto Cons- tituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02307 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Transitórias (art. 429 à 496). - As disposições transitórias deverão ser destacadas do corpo da Constituição e figuram como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A modificação pretendida pela Autor é de caráter técnico, matéria que deverá ser apreciada na fase final dos trabalhos da Constituinte, após esgotadas as avaliações de mérito. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 - Dê-se nova redação ao "caput" do art. 318: "Art. 318 - Compete a União promover reforma agrária, pela desapropriação por interesse social de imóvel rural desde que necessária à execução de planos, programas de desenvolvimento social e econômico, mediante justa indenização." Acrescente-se ao final do § 1o. a expressão "úteis e necessárias", após a palavra "benfeitorias" - Suprima-se o § 3o. 
 Parecer:  A propriedade deve cumprir uma função social e naão só econômica com pretende o proponente. A supressão do § 3. do art. 318 tecnicamente boa, assim como nada temos a opor quanto ao acréscimo da expressão " úteis e necessarias" à palavra "benfeitorias" (§ 1.). Somos pela aprovação parcial da Emenda. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02309 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 317 e seu parágrafo único. - Revoga - se o art. 317 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda, porque julgamos convenien- te, garantir o direito de propriedade de imóvel rural, desde que cumpra sua função social. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02310 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso I, alínea b. - Acrescentar a palavra "justa" após "remuneração" na alínea. 
 Parecer:  A expressão "justa", por sua natureza polêmica, não am- plia os direitos do trabalhador assalariado, plenamente asse- gurados no capítulo DOS DIREITOS SOCIAIS. Pela rejeição. 
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