| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01104 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS DETENTORES DE
MANDATOS EXECUTIVOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01561 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EXECUTIVO PRIVILEGIE O SISTEMA PENITENCIÁRIO
PROFISSIONALIZANTE NOS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EXECUTIVO
SISTEMA PENITENCIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01562 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,
TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, CONSIGNEM ANUALMENTE DOTAÇÃO ESPECÍFICA
PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR DESAMPARADO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL
MENOR CARENTE
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01582 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO A TODOS OS BRASILEIROS,
INCLUSIVE AOS SOLDADOS E CABOS DAS FORÇAS MILITARES, MAIORES DE
DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI, COM EXCEÇÃO APENAS DOS QUE
NÃO SAIBAM SE EXPRIMIR NA LÍNGUA NACIONAL E DOS QUE ESTEJAM PRIVADOS,
TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR
ESTRANGEIRO
DIREITOS POLITICOS | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01584 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL
AO DO TRABALHADOR URBANO, INCLUSIVE QUANTO À CONTAGEM E AO
CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01585 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO FAÇA DISCRIMINAÇÃO ENTRE O
HOMEM E A MULHER E ASSEGURE AOS CÔNJUGES A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE UM
DO OUTRO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO, MESMO QUE AMBOS SEJAM
AMPARADOS POR SEGURO SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01639 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBAM UM PERCENTUAL NUNCA
INFERIOR A 30% DE TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS RECOLHIDOS EM SEU
TERRITÓRIO; QUE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS A
COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
COMPETENCIA TRIBUTARIA
IPTU
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
ISS | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01640 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONCESSÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SEJAM APROVADAS
PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS FEITA PELO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01641 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREAS
INDÍGENAS, INCUMBINDO AO ESTADO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM
A IDENTIDADE ÉTNICA, CULTURAL E A SOBREVIVÊNCIA DOS ÍNDIOS; QUE SEJA
VEDADA, A QUALQUER TÍTULO, A EXPLORAÇÃO DO SOLO OU DO SUBSOLO NAS
TERRAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA
DIREITOS DO INDIO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01642 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE HAJA AUTONOMIA DO PARTIDO POLÍTICO PARA ACEITAR OU
REJEITAR A FILIAÇÃO DE POSTULANTE EM SEUS QUADROS; QUE NEMHUMA LEI
POSSA INTERFERIR NA VIDA INTERNA DOS PARTIDOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01643 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE O TOMBAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA PARA ASSEGURAR O HABITAT
DAS NAÇÕES INDÍGENAS, NA FORMA QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA ECOLOGICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
REGIÃO AMAZONICA | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01644 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA ELEITORAL SEJA DISTRITAL, CABENDO À JUSTIÇA
ELEITORAL FIXAR O NÚMERO DE CADEIRAS POR DISTRITO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
VOTO DISTRITAL
JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01645 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO A FORMULAÇÃO,
A EXECUÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE; QUE SEJA
PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS, DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, DE
CIGARROS E DE TODOS OS PRODUTOS DE TEOR TÓXICO; QUE SEJA CONCEDIDA
PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PENSÃO MENSAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS,
NOTADAMENTE INCAPAZES, AO COMPLETAREM 18 ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PROPAGANDA
MEDICAMENTOS
ALCOOLISMO
TABAGISMO
PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEFICIENTE FISICO | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01646 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE REDUZA PARA 18 ANOS DE IDADE O RECONHECIMENTO PLENO DA
MAIORIDADE DO CIDADÃO E QUE SEJA CONSTITUCIONALMENTE CONFIGURADA A
CAPACIDADE CIVIL RELATIVA DOS BRASILEIROS MARIORES DE 16 ANOS DE
IDADE; QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS
BRASILEIROS COM CAPACIDADE CIVIL E MAIORES DE 16 ANOS, INCLUSIVE AOS
ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAIORIDADE
CAPACIDADE CIVIL
DIREITO DE VOTO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01647 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE: POSSE E EXPLORAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO; IMPOSTO
PROGRESSIVO INCIDENTE SOBRE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO; DIREITO
DE MORADIA; PROPRIEDADE RURAL; CONFISCO DE TERRAS EM PODER DE
ESTRANGEIROS; E REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS NATURAIS
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
TRIBUTAÇÃO URBANA
HABITAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01648 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SEU ORÇAMENTO GLOBAL À
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO FEDERAL
ENSINO
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ELEIÇÕES
DIREITOS DO TRABALHADOR
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01649 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE DEMISSÃO
INJUSTIFICADA; QUE SEJA INSTITUÍDA A APOSENTADORIA DA MULHER DO LAR;
QUE SEJA DEFINIDO O 'SALÁRIO MÁXIMO'. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DEMISSÃO
APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TETO SALARIAL | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01724 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA, ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIO E MUNICÍPIOS POSSA PERCEBER
VENCIMENTOS SUPERIORES A VINTE VEZES O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO
ATRIBUÍDA AO RESPECTIVO ÓRGÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR | |
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