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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
PR[X]
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28297 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228 Acrescente-se, ao Art. 228, a seguinte disposição: "Art. 228 - Parágrafo - O consorciamento do Estado Brasileiro com outros Estados, para formação de empresas voltadas a interesses comuns, não as exime de prestação de contas de seus atos, ficando as mesmas sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional, no que respeita aos aportes dos recursos brasileiros". 
 Parecer:  É de importância básica que o controle e a fiscalização pública se estenda a todas as empresas em que de uma forma di reta ou indireta o Poder Público participe, inclusive através de repasses de recursos orçamentários. Assim, sujeitar-se-iam a esse processo de fiscalização às empresas de feição pluri- nacional, resultantes do consorciamento do Estado brasileiro com outros Estados. Acreditamos, todavia, ser mais adequada a estipulação desse dispositivo no título relativo à organização dos Pode- res e Sistema de Governo, capítulo do Poder Legislativo, nos termos do substitutivo que apresentamos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28298 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 30 Ao Prágrafo 2o. do Art. 30, do Substitutivo da Comissão de Sistematização, dê-se esta redação: "Art. 30 - § 2o. - É assegurada, aos Estados e Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo impacto de projetos de aproveitamento hídrico, e aqueles que sediarem usinas nucleares, participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos provenientes de taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28299 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 243 Dê-se, ao Art. 243 do Substitutivo da Comissão de Sistematização, o seguinte teor: "Art. 243 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concederão incentivos e benefícios fiscais em favor do turismo e consignarão, anualmente, em seus orçamentos, dotações específicas aos organismos fiscais que divulguem e promovam o turismo no País". 
 Parecer:  Em que pesem os argumentos do ilustre Autor da Emenda, en- tendemos que a redação original do dispositivo pouco difere da Proposta. Nada impede que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios consignem, em seus orçamentos, dotações específicas para incentivar o turismo, nos termos do artigo 243 do Substitutivo. A obrigatoriedade desta consignação, co- mo quer a Emenda, mas sem qualquer quantificação ou indexa- ção, representaria, a nosso ver, um procedimento, na prática, inócuo, para ser incorporado à Nova Carta. Daí porque prefe- rimos manter no artigo 206 do 2o. Substitutivo a redação ori- ginal do 1o. Substitutivo. Pela rejeição.