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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
MT[X]
Nome
PERCIVAL MUNIZ[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01705 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais o § 1o., renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o § 1o. do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para resgatar a idéia central do artigo, dando às empresas brasileiras prazo para se adaptarem ao novo texto constitucional. Entendemos que o dispositivo deve permanecer no Projeto, pois há perfeita coerência entre ele, o caput do art. 49 e o art. 183. À vista do exposto, somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01706 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do Caput Artigo 29 a seguinte frase: "... a partir de Cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei..." 
 Parecer:  Prejudicada, nos termos da Emenda 2T00639-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01707 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do Artigo 207 a expressão "... de primeiro ou segundo grau;" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01708 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimam-se os § 2o. e § 4o. do Artigo 226 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição.