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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1024)
Banco
expandEMEN (1024)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (455)
REJEITADA (310)
APROVADA (114)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (41)
Partido
PMDB (785)
PFL (148)
PT (54)
PDS (26)
PTB (10)
PL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V Capítulo IV Seção VI Art. 216, § 1o., alíneas "a" e "b", § 2o., alínea "c", e art. 220. Dê-seao § 1o. do art. 216 do anteprojeto da Constituição a redação que se segue, suprimindo- se, em consequência, a alínea "c" do § 2o. do mesmo artigo e a expressão "em todas as instâncias" do art. 220: "Art. 216. .................................. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de dezessete Ministros, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Elimine-seo parágrafo 2o. do art. 355, renumerando-se o § 4o. para 3o. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação à letra a) do item I do Art. 18 do capítulo III - dos direitos coletivos do título II - dos direitos e liberdades fundamentais: Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III Dos Direitos Coletivos Art. 18 - .................................. I - A reunião a) Todos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ao público, na forma da lei. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 434 O § 1o. do art. 434, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 434 - ................................ "§ 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamentos dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 52 O inciso I do artigo 52, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes dágua que neles tenham nascente e foz". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 425, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 415 - A União os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, suplementarmente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado. Art. 18 - Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII, do art. 18. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea "g", do inciso I, do artigo 13. A alínea "g" do inciso I, do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ "g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 414 O inciso VIII, Artigo 414 passa a ter a seguinte redação: "Art. 414 - Incumbe ao Poder Público: ............................................ VIII - exigir, para a instação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 46 O Inciso III do Artigo 46, Capítulo I, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam riscos à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem sem prévia aprovação do Congresso Nacional". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 A alínea "b", do inciso XI do art. 49, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 - Compete à União XI - ........................................ a - ........................................ b - Os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. ... O limite à contribuição dos órgãos e empresas estatais ao custeio de planos de previdência suplementar imposto pelo Artigo 366 e seu Parágrafo Único, não se aplica aos atuais beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos planos em vigor na data da promulgação desta Constituição". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 417 O Art. 417 e seu § 1o. do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma especificada em lei. § 1o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendados: Art. 403 e seus §§ 1o. e 2o. - O Artigo 403 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 403 - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pequisa, a Universidades e Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tencológica. - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 403 do mesmo anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: a) Artigo 389 O Artigo 389 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 389 - As Empresas Comerciais e Industriais são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem de menores, em cooperação com o poder público, com a Associação Empresarias e trabalhistas e com sindicatos, devendo para tal contribuir para os serviços sociais autônomos, na forma de lei". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa à redação da letra "a" do parágrafo único do art. 325, do anteprojeto de Constituição. Ementa: dê-se a letra "a" do parágrafo único do art. 325, a seguinte redação: Art. 325. .................................. Parágrafo único ............................ a) é racionalmente aproveitado. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01387 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa de parte do inciso I, do art. 111. Art. 111. .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o inciso IV, do art. 351. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 354. Art. 354. Suprima-se. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 3o., do art. 355. Art. 355. .................................. § 3o. Suprima-se. 
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