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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1561)
Banco
expandEMEN (1561)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (648)
NÃO INFORMADO (460)
PARCIALMENTE APROVADA (189)
APROVADA (187)
PREJUDICADA (77)
Partido
PMDB (1064)
PFL (339)
PT (64)
PDS (54)
PL (23)
PTB (11)
PDT (6)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (454)
08 (1)
07 (1024)
06 (77)
03 (3)
02 (1)
01 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00854 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento Interno, nova redação para o Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso com a liberdade e a democracia, e obedecidos os seguintes princípios -------------------------------------------------- I - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicos e privativos; III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - garantia de ensino fundamental para todos; V - gratuidade ao ensino público em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais de carreira, no ensino público, mediante concurso de provas e títulos; condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos 25 anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VII - eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de classe e de região. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do anteprojeto. Aprovada. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00855 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 3o. O dever do Estado com a educação será assegurado pelas seguinte medidas: I - II - Garantia da obrigatoriedade e gratuidade progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral ou profissionalizante ou de formação de professores; III - IV - V - VI - Parágrafo único - O acesso de todos os brasileiros à educação obrigatória e gratuíta é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de segurança. 
 Parecer:  O Relator acolhe em parte as ponderações redacionais do nobre Constituinte. Acolhida parcialmente. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Inciso III do art. 8o. 
 Parecer:  Entendemos que o inciso III, do Art. 8o., embora redundante, explicita a idéia contida no Art. 2o., inciso I. Pelo acolhimento parcial. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Propõe-se a supressão do art. 24 do anteprojeto da subcomissão VIII-a 
 Parecer:  O artigo foi reescrito, concedendo-se segundo a natureza e porte das empresas, "incentivos especiais", e não "variadas formas de auxílio". Acolhida parcialmente. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  TEXTO Dê-se ao inciso I do Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou conceder os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Pelo fato de o monopólio do Estado não permitir a concessão dos serviços de telecomunicações. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00868 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Empresa nacional é aquela que preenche os seguintes requisitos: I - Apresentar maioria de Controle acionário votante permanentemente em poder de brasileiros; I - ser constituída, com sede e centro de decisão no País; III - não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício da maioria acionária: IV - deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção. é - Único - Entende-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir Tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos (Substitutivo). 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitutivo ao artigo 1o. O Poder Público promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente. 
 Parecer:  Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00870 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Propõe-se a supressão do Art. 27, com seus incisos I, II e II e IV, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação dos Arts. 27 e 28, fica atendida, parcial mente, no mérito, a emenda do nobre Constituinte. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando- o em Parágrafo único do Artigo 5o: Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção do credo, constituirá disciplina de matéria facultativa. 
 Parecer:  O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos 2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito da questão. Acolhida parcialmente. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 10 - .................................. § 1o. - Lei municipal adptará o sistema de ensino às suas condições locais, atribuindo prioridade ao ensino fundamental. 
 Parecer:  Sua Emenda está aprovada no mérito no Artigo 7o. do Substitu- tivo. Acolhida parcialmente. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00875 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao art. 16 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 16 - As empresas são obrigadas a recolher o salário-educação, na forma da lei. § 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão do ensino público fundamental; § 2o. - A empresa que mantém escolas para empregados e filhos de empregados poderá descontar esses gastos do salário-educação a ser recolhido, na forma da lei. 
 Parecer:  A presente Emenda está acolhida na redação dada ao art. 13 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a: Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes princípios: I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII ........................................ VIII ........................................ 
 Parecer:  Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida totalmente. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00877 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão VIII. 
 Parecer:  Não de trata de "discriminar", mas aplicar-se conceitos ciên- tíficos e universais, aclimatados a cada grupo social, a fim de se evitar equívocos, excessos e influências exdrúxulas na aplicação do dinheiro público. Não acolhida. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00879 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Sugere-se nova redação ao Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 14 - Lei complementar definirá o Plano Nacional de Educação, plurianual, visando à integração e desenvolvimento dos níveis de ensino e a compatibilização das ações da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar metas e recursos que levem à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar, à melhoria da qualidade do ensino e garantindo-se prioridade ao ensino obrigatório. 
 Parecer:  A prioridade e obrigatoriedade do ensino fundamental foram expressas no art. 3o. do Substitutivo portanto, desnecessário se torna constar do art. 12, cujo teor está implícito. Não acolhida. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda que altera redação do § 3o. do art. 8o., que passa a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com redação mais abrangente, no art. 9o. § 2o. do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 29 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. § 3o. ...................................... 
 Parecer:  A nova redação, deste parágrafo dada no Substitutivo acolheu o mérito da Emenda. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva De conformidade com o art. 18 do RI da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol- vimento urbano. Não acolhida. 
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