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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (157)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (81)
PMDB (46)
PDS (30)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL ATRAVÉS DA CONTROLADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VALOR SOCIAL DOS TERRENOS RURAIS OU URBANOS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE QUESTÕES DE SOBERANIA NACIONAL E SOBRE A DESTITUIÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL SOBERANIA NACIONAL MINISTRO DE ESTADO CARGO POLITICO 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS E SENADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADO FEDERAL 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO POLITICO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE VOTO, A MAIORIDADE ELEITORAL, O ALISTAMENTO ELEITORAL, OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL INELEGIBILIDADE DIREITOS POLITICOS 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM PROVENTOS INTEGRAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CRIAR DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS; ESTABELECER OU SUBVENCIONAR ATIVIDADES RELIGIOSAS E EMBARAÇAR-LHES O EXERCÍCIO; E RECUSAR FÉ NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMISSÃO DE MOEDA E TODAS AS AÇÕES DO GOVERNO QUE IMPLIQUEM AUMENTO DO MEIO CIRCULANTE DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL POLITICA MONETÁRIA 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL CONCEDA ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA MAGISTERIO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REDE DE ENSINO POLITICA EDUCACIONAL 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DESPORTO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ESPORTE 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE ADQUIRIR IMÓVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA FINANCIAMENTO 
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 Título:  SUGESTÃO:07529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GOVERNOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO AS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PAGUEM, COM JUROS BANCÁRIOS CORRENTES E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEUS DÉBITOS SALARIAIS, QUANDO RECLAMADOS, PELOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS NA JUSTIÇA COMUM. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:07530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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 Título:  SUGESTÃO:07531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES TENHAM DIREITO AO MESMO PERCENTUAL DE AUMENTO E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS. 
 Indexação:  PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR REMUNERAÇÃO PROVENTOS 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE REASSENTAR OS DESAPROPRIADOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIMITADO A 1% ( UM POR CENTO ) AO MÊS OS JUROS PARA A AGRICULTURA. 
 Indexação:  JUROS AGRICULTURA FINANCIAMENTO AGRICOLA 
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