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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do Capítulo Da Ciência e Tecnologia a seguinte redação: "A lei estabelecerá as normas de proteção do mercado interno, para assegurar o desenvolvimento sócio-econômico e cultural da nação."
	Parecer:	Não acolhida porque é desejável se colocar a reserva de mercado como princípio constitucional.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 3o. do Capítulo da Ciência e Tecnologia.
	Parecer:	Não aceita por desfigurar a definição de empresa nacional quanto ao controle tecnológico.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 2o. do Capítulo "Da Ciência e Tecnologia" a seguinte redação: "O mercado integra o patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio, econômico e cultural da nação."
	Parecer:	Não acolhida pois o mercado deve ser utilizado por se buscar o antonomio tecnológico da Nação.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 10. Suprime.
	Parecer:	Não acatada apesar de na nova redação do mesmo artigo ter-se atentado para a preocupação quanto ao plebiscito.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	"Artigo 15. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação para estabelecer concessões e autorizações de serviços de rádio- difusão, transmissão de voz, imagem e dados, bem como políticas nacionais de comunicação em todas as áreas. Parágrafo Único Lei complementar disporá sobre o assunto."
	Parecer:	Rejeitada por conferir ao Conselho poderes somente cabíveis ao Congresso Nacional. Quanto ao mérito a emenda é acatada integralmente no art. 16 deste parecer.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00218 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 9o. Suprime.
	Parecer:	Não acolhida pois contraria o espírito do artigo que proíbe a fabricação de artefatos bélicos nucleares em qualquer cir- cunstância.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 7. A proteção aos trabalhadores sob a influência das transformações científicas e tecnológicas será assegurada por lei. I, II, III, Iv - Suprime."
	Parecer:	Não acatada. A nossa proposta destina um capítulo para disci- plinar a proteção aos trabalhadores. A eliminação dos itens I, II, III e IV desvirtua esta parte.