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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
PC DO B (2)
PFL (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. 1. Dê-se nova redação ao Artigo 10o, Cap. I, Seção I, DA COMUNICAÇÃO, e seu parágrafo único: Artigo 1o. - Toda pessoa tem direito, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões, por quaisquer meios e veículos de comunicação. Parágrafo único - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  Acatada no mérito, inclusive quanto à substituição de "cida- dão" por "pessoa". Quanto ao fato de informação por seu bem social, não significa que se pretenda tê-la como somente pú- blica. Aprovada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso Adite-se § 5o. ao Artigo 6o. "Art. 6o. .................................. .................................................. § 5o. A esposa e o marido têm iguais direitos a pensão, deixada pelo cônjuge falecido." 
 Parecer:  Aprovada a emenda, por explicitar a igualdade de direito, sendo incluída na redação do Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  Conforme já informado, o tema bolsa de estudo será assunto a ser regulado em lei ordinária. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 21 a seguinte expressão: "Art. 21 - É obrigação do Estado organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, cinematecas ou videotecas, centros de arte e casas de cultura..." 
 Parecer:  O Substitutivo atende a inclusão da Emenda. Acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o. do Anteprojeto Final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Artigo 8o. - O Poder Público providenciará incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a universidades e empregos que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridade nacionais. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada com redação mais abrangente. (art. 9o.- substitutivo) 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O parágrafo primeiro do art. 13 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 20: "Art. 20 (art. 10.a) É assegurado o direito de liberdade de expressão, criação, produção, circulação e difusão da arte, da cultura e da informação. § 1o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compostos por membros dos vários segmentos da sociedade, com competência para apreciar, classificar e informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo, publicação ou programação televisão e radiofônica, restringindo, através de ação judicial, a veiculação ou apresentação de qualquer matéria ofensiva à sociedade. § 2o. É facultado a qualquer cidadão o direito de recorrer à justiça para impedir a difusão de matéria prejudicial aos princípios éticos e morais da sociedade". Suprima-se o parágrafo 3o. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo do artigo atende a proposta da Emenda. Acolhida (no mérito). 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Será facultativo o ensino da religião no âmbito dos que a professam." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0047-1 A proposição merece ser acolhida, esclarecendo a dúvida mencionada na respectiva justificação. Pelo acolhimento.