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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (72)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (103)
Uf
DF[X]
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (64)
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E INTERESSE DA COLETIVIDADE, CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA ATRAVÉS DE PROGRAMAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS DIRETOS POR TODOS OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO NASCIMENTO, E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS DIREITOS DE TODOS OS FILHOS, EXTINGUINDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO IGUALDADE DE DIREITOS 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO PROVER CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA AO IDOSO, AO MENOR E AO DEFICIENTE, PELA APLICAÇÃO DE 3% DA RECEITA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES. 
 Indexação:  PODER PUBLICO AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE MENTAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS QUADROS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTRUTUREM SOB A FORMA DE QUADROS DE CARREIRA QUE PERMITAM AOS SERVIDORES O ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DOS SALÁRIOS CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO TRABALHADOR 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA SUA GESTÃO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES POR DELEGAÇÃO DO RESPECTIVO SINDICATO, PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES ESPECÍFICOS E INTERVENÇÃO DEMOCRÁTICA NA VIDA DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DOS VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO DEVER DE TODO CIDADÃO A GUARDA E A PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES BENS PUBLICOS 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A COMPATIBILIDADE DAS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGO OU FUNÇÃO EM QUE TENHA SE APOSENTADO, PROTENGENDO SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DE MOEDA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A DEMISSÃO DE TRABALHADOR QUE NÃO SE FUNDAR EM MOTIVO SOCIALMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI. 
 Indexação:  DEMISSÃO 
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