1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:250 | |||
Texto: | Art. 250 - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a Partidos Políticos. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO. |