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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (15)
Uf
MG (15)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. No art. 3o. onde se lê a palavra "independentes", substitua-se pela palavra "coordenados". 
 Parecer:  A emenda auto - nomeia-se supressiva, mas na realida- de é modificativa. Além disso conflita com outra do mesmo no- bre Constituinte, a de no. 1P00577-9 que propõe, para o mesmo art. 3o., redação diferente. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 4o. O art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais órgãos da soberania do povo e exercem, harmonicamente, os Poderes fundamentais do Estado". 
 Parecer:  A emenda diz-se supressiva, mas parece modificativa. Fica prejudicada por não indicativa, sem ambiguidade, da in - tenção do seu autor. De resto refere-se a Anteprojeto, quando o que está em pauta é o Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03077 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 398 § 3o. Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 398: § 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei. 
 Parecer:  O dispositivo que tratava de propriedade intelectual foi transferido para o Título II, capítulo I - Dos Direitos Indi- viduais, onde a matéria é remetida à lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03084 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 372, Item VI O Item VI, do Art. 372 passa a ter a seguinte redação: VI - "Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais e culturais." 
 Parecer:  O princípio está previsto entre os direitos e garantias indi- viduais. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05414 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "b". Dê-se ao art. 17, VI, "b", a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ b)o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende, na forma definida em lei, às empresas que exercem atividade social de relevância pública." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05416 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "d" A alínea "d", do inciso VI, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ d) os meios de comunicação têm sentido social como tal devem prestar serviços a comunidade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10698 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescenta-se ao Art. 70 o seguinte § 5o.: "Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente pelo povo com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação pelo substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10705 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 109 No Art. 109 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10708 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: "Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento". O § 2o. do mesmo Art. 378 passa a ter a seguinte redação: "Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio". O § 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  Suprimidos os dispositivos, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10709 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 68 dê-se a seu enunciado a seguinte redação: "Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle da administração municipal, a Lei orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores quando a população daquele for superior a cem mil habitantes, devendo dispor sobre as suas atribuições". Ao § 1o. do Art. 68 dê-se a seguinte redação: O Conselho de Ouvidores será constituido por representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas e culturais, além de profissionais de contabilidade, sendo de sua competência o seguinte: 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudi- cialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10863 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITUVA Acrescenta-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos": "...podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16527 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 349 e seguintes: A Seção I, denominada "Da Saúde", do Título IX "Da Ordem Social", passa a ser o Capítulo III; a Seção II, denominada "Da Previdência Social", do mesmo Capítulo e título, passa a ser o Capítulo IV; a Seção III, denominada "Da Assistência Social", do mesmo Capítulo e titulo, passa a ser o Capítulo V, e o Capítulo III, denominado "Da Educação e Cultura", do mesmo Título, passa a VI, remunerando-se os demais Capítulos. 
 Parecer:  A proposição em apreço objetiva transformar determinadas seções em títulos, visando o aprimoramento formal do texto. Não obstante a intenção do ilustre autor, há de se re conhecer que os aspctos redacionais e de mera composição de vem ficar para a fase final do documento, resultando desneces sária, no momento, qualquer alteração. Pela prejudicialidade da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16530 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 106, onde se lê "um quinto do total dos membros", leia-se "um quarto do total dos membros". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16597 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva No Art. 273 acrescente-se ítem IV, conforme segue abaixo: "IV - Propriedade Territorial Rural" No mesmo artigo 273 acrescente-se o parágrafo abaixo: "§ 6o. - O imposto de que trata o ítem IV não incidirá sobre pequenas glebas rurais nos termos da Lei Estadual". No Art. 272 suprima-se o ítem I relacionado ao caput e o § 10. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18774 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao art. 269 o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único. A lei estabelecerá isenções tributáveis para produtos agrícolas tendo em vista objetivos econômicos e socias. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, que "A lei estabelecerá isenções tri- butáveis para produtos agrícolas tendo em vista objetivos econômicos e sociais." Esta norma já consta do art. 269 do Projeto de Constitui- ção.