separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PREJUDICADA in res [X]
1987::22 in date [X]
GERSON CAMATA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
ES (2)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse22
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05774 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Poderes, no Art. 408: Art. - Cabe aos Estados legislar sobre a pesca e caça, no domínio de seu território, ouvidas as comunidades interessadas. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o tema não é pertinente ao dispositivo referido e, sim, ao capítulo dedicado à orga- nização dos poderes. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05776 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, às Disposições Transitórias: Art. - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual. 
 Parecer:  Prejudicada. Tendo em vista a solução adotada pelo Proje- to de Constituição, quanto à disciplina da matéria.